08/04/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 17:50

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 18:23

Recebidos os autos
19/02/2025 18:23

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 10:50

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 18:38

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 18:38

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 18:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/02/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 18:20

Recebidos os autos
05/02/2025 18:20

Decisão ou Despacho
13/05/2024 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2024 10:52

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 11:36

Juntada de Petição de tipo
12/04/2024 14:30

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 14:29

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 14:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/04/2024 13:54

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 13:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/04/2024 13:53

Evolução da Classe Processual
11/04/2024 19:06

Recebidos os autos
11/04/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2024 09:21

Juntada de Petição de tipo
08/04/2024 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 19:07

Recebidos os autos
04/04/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 15:05

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2024 15:28

Juntada de Petição de tipo
22/03/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 19:11

Recebidos os autos
19/03/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 02:46

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 17:09

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2023 17:09

Transitado em Julgado em data
24/11/2023 13:52

Juntada de Petição de tipo
22/11/2023 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Aparecido Luz (OAB 21879/MS) Processo 0804307-80.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lyderson Oursley Francisco - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca da sentença de fls. 102/105: Juiz Leigo: Diante do exposto, ACOLHO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LYDERSON OURSLEY FRANCISCO, e atribuindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES, reformo a sentença proferida, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, a fim de: 1) Reconhecer o direito da parte requerente ao recebimento do adicional de 10% sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou graduação pelo exercício da função de Auxiliar Administrativo, nos termos do artigo 23, V da Lei Complementar n. 127/2008, vigente à época do exercício nas funções, limitado ao período indicado no item abaixo; 2) Condenar o requerido ao pagamento em favor da parte requerente, do referido adicional no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou sua graduação, exceto sobre o 13º salário e férias, pelo período comprovado nos autos, isto é, de 06 de maio de 2016 até o dia 31 de dezembro de 2021, conforme argumentos alhures; Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E (Tema nº 905 do STJ) desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e os juros de mora aplicáveis da caderneta da poupança a contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado; Juiz de Direito: 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Lyderson Oursley Francisco em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Prazo 10 dias.
21/11/2023 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 10:07

Recebidos os autos
21/11/2023 10:07

Juntada de Petição de tipo
21/11/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 19:47

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 19:47

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 19:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/11/2023 19:36

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 19:17

Expedição de tipo de documento.
16/11/2023 19:17

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:23

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2023 15:17

Recebidos os autos
13/11/2023 15:17

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 14:12

Embargos de Declaração Acolhidos
10/11/2023 18:26

Conclusos para tipo de conclusão.
10/11/2023 18:22

Recebidos os autos
24/07/2023 00:56

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 23:14

Remetidos os Autos para destino.
11/05/2023 19:09

Recebidos os autos
11/05/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 11:38

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2023 14:39

Juntada de Petição de tipo
05/05/2023 10:56

Expedição de tipo de documento.
05/05/2023 10:56

Expedição de tipo de documento.
05/05/2023 10:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/04/2023 15:22

Juntada de Petição de tipo
25/04/2023 15:32

Recebidos os autos
25/04/2023 15:32

Juntada de Petição de tipo
20/04/2023 06:45

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 11:29

Expedição de tipo de documento.
18/04/2023 11:29

Expedição de tipo de documento.
18/04/2023 11:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/04/2023 19:12

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 19:12

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 19:12

Homologada a Transação
14/04/2023 16:24

Expedição de tipo de documento.
20/12/2022 02:25

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 19:18

Remetidos os Autos para destino.
26/09/2022 19:08

Recebidos os autos
09/09/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 13:17

Conclusos para tipo de conclusão.
09/06/2022 10:51

Juntada de Petição de tipo
09/06/2022 07:16

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 11:37

Recebidos os autos
09/05/2022 11:37

Juntada de Petição de tipo
06/05/2022 14:02

Expedição de tipo de documento.
06/05/2022 14:02

Expedição de tipo de documento.
06/05/2022 14:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/05/2022 19:21

Recebidos os autos
05/05/2022 19:21

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 19:31

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2022 12:34

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 14:18

de Conciliação
24/02/2022 08:36

Juntada de Petição de tipo
21/12/2021 03:47

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 16:57

Recebidos os autos
16/12/2021 16:57

Recebidos os autos
16/12/2021 16:57

Juntada de Petição de tipo
14/12/2021 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2021 13:04

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 12:53

Expedição de tipo de documento.
14/12/2021 12:53

Expedição de tipo de documento.
14/12/2021 12:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/12/2021 23:28

Expedição de tipo de documento.
13/12/2021 22:01

Expedição de tipo de documento.
13/12/2021 22:01

Expedição de tipo de documento.
13/12/2021 22:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/12/2021 21:47

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 20:59

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 19:06

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 01:24

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 02:06

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 02:29

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 02:21

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 15:25

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 14:08

Expedição de tipo de documento.
30/09/2021 13:11

de Instrução e Julgamento
24/09/2021 17:42

Preliminar
23/09/2021 15:49

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 13:57

Preliminar
16/09/2021 19:16

Recebidos os autos
16/09/2021 19:16

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 04:06

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
13/07/2021 13:07

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 13:51

Juntada de Petição de tipo
27/05/2021 16:28

Preliminar
18/03/2021 13:14

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 09:23

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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