29/01/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:36

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 08:01

Transitado em Julgado em #{data}
16/01/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 04:20

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0838246-53.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Claro S.A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelada: Karine Rafaelle Raimundi Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TELEFONIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONFIGURADA - SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO PROVADA NOS AUTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO SOBRE A CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Incabível o corte no fornecimento de serviços de telefonia, se não comprovada a existência de faturas inadimplidas, como in casu, ou outro justo motivo.

Restou incontroversa a interrupção injustificada dos serviços de telefonia contratado, pela má-prestação dos serviços por parte da apelante, configurado, assim, a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar.

II - O montante fixado pelo magistrado a quo, em R$ 10.000,00 deve ser mantido, pois a autora ficou sem a prestação de serviços de telefonia móvel contratada por mais de dois meses.

III - A sentença observou a regra disposta no art. 85, §2º do CPC, ao fixar os honorários em 10% sobre o valor da condenação, não havendo razão para sua redução, pois já fixada no percentual mínimo.

IV - Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/12/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 12:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
30/11/2023 03:19

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0838246-53.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Claro S.A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelada: Karine Rafaelle Raimundi Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/11/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 17:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/11/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 01:31

INCONSISTENTE
23/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 11:20

Conclusos para decisão
22/11/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 11:20

Distribuído por sorteio
22/11/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 09:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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