TJMS - 1422928-47.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/02/2024 15:17
Arquivado Definitivamente
-
27/02/2024 15:16
Baixa Definitiva
-
27/02/2024 15:13
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2024 10:21
Expedição de Ofício.
-
27/02/2024 09:59
Transitado em Julgado em #{data}
-
17/01/2024 23:56
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 16:05
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 16:04
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 16:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 03:24
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/12/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1422928-47.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Crisleyne Rodrigues Gomes EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - NULIDADE DA DECISÃO POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - REJEITADA - PARCELAMENTO IMOBILIÁRIO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA CDA - TÍTULO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO DE EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
No que tange à pretensa declaração de nulidade da decisão interlocutória, tendo em vista as supostas ofensas aos princípios do contraditório e da ampla defesa e ao teor dos arts. 9º e 10 do CPC, verifica-se que a parte agravante foi prévia e devidamente intimada para regularizar a CDA, razão pela qual não se vislumbra quaisquer das ofensas mencionadas.
Considerando que a parte autora, embora devidamente intimada para corrigir a irregularidade material verifica na CDA, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, deve ser mantida a decisão de Primeiro Grau que extinguiu parcialmente o feito com fundamento no art. 803, I, do CPC c/c artigo 202 e 203 do CTN em relação ao débito "parcelamento imobiliário".
Recurso conhecido e desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Divergiu o 2º Vogal. -
05/12/2023 11:47
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 09:27
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 09:27
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
30/11/2023 03:29
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1422928-47.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Crisleyne Rodrigues Gomes Julgamento Virtual Iniciado -
29/11/2023 13:42
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
29/11/2023 13:41
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 13:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/11/2023 07:12
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 02:47
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 02:46
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/11/2023 16:54
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
28/11/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 15:20
Conclusos para decisão
-
28/11/2023 15:20
Expedição de Outros documentos.
-
28/11/2023 15:20
Distribuído por sorteio
-
28/11/2023 15:17
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2023
Ultima Atualização
06/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0800003-68.2023.8.12.0045
Adao Francisco Ramos
Boa Vista Servicos S.A.
Advogado: Gianmarco Costabeber
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 24/11/2023 16:15
Processo nº 0800003-68.2023.8.12.0045
Adao Francisco Ramos
Boa Vista Servicos S.A.
Advogado: Gianmarco Costabeber
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 08/01/2023 18:50
Processo nº 2001240-77.2023.8.12.0000
Estado de Mato Grosso do Sul
R. C. dos Passos Alimentos LTDA
Advogado: Vaneli Fabricio de Jesus Gouliouras
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 27/11/2023 10:10
Processo nº 0001966-10.2010.8.12.0043
Salete Bombarda
Municipio de Sao Gabriel do Oeste
Advogado: Renata Maria Macena de Freitas
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 24/11/2023 18:20
Processo nº 0001966-10.2010.8.12.0043
Salete Bombarda
Fundacao de Saude Pulbica de Sao Gabriel...
Advogado: Marilza Grichoswski Pitchenin
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 30/04/2014 08:41