08/03/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 14:20

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 13:56

Transitado em Julgado em #{data}
12/02/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 14:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/02/2024 00:45

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800592-40.2021.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Fábio Rodrigues Juliano (OAB: 326440/SP) Advogado: Felipe Esbroglio de Barros Lima (OAB: 80851/RS) Apelado: Gml Comércio de Móveis Ltda Epp Repre.

Legal: Marco André Mackert Lima (OAB: 13450/MS) Advogada: Juliana Mackert Duarte (OAB: 13152/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INTERNET - PLANO EMPRESARIAL - RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DE EXPIRADO O PRAZO DE FIDELIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA - DÍVIDA INEXISTENTE E MULTA CONTRATUAL INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos termos do art. 58, parágrafo único, da resolução n. 632/2014 da Anatel, é vedada a cobrança de multa contratual, pela concessionária, na hipótese de rescisão em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte da prestadora do serviço, cabendo a ela o ônus da prova da não-procedência do alegado pelo consumidor. 2.

No caso, a empresa-recorrida comprovou os fatos constitutivos de seu direito, vale dizer, entre o período de 06.11.2019 e 01.02.2020, o serviço da concessionária apresentou diversas falhas, o que ensejou a abertura de 17 solicitações de reparo, mas sem êxito, o que motivou a rescisão contratual antes de expirado o prazo de fidelização.

Logo, inexistente a dívida após a rescisão e indevida a aplicação de multa pela concessionária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, OS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
31/01/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 20:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/01/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
30/01/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
22/01/2024 13:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 15:08

Inclusão em Pauta
09/01/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 09:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/12/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 18:48

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 18:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800592-40.2021.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Felipe Esbroglio de Barros Lima (OAB: 80851/RS) Advogado: Gustavo da Silva Melo (OAB: 113500/RS) Apelado: Gml Comércio de Móveis Ltda Epp Advogada: Juliana Mackert Duarte (OAB: 13152/MS) Repre.

Legal: Marco André Mackert Lima (OAB: 13450/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/11/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 16:35

Conclusos para decisão
24/11/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 16:35

Distribuído por sorteio
24/11/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 13:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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