26/02/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 12:50

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 10:09

Transitado em Julgado em #{data}
21/02/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 02:07

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804369-28.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Elektro Redes S.A Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogada: Cintia Malfatti Massoni Cenize (OAB: 138636/SP) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS A APARELHOS ELETRO/ELETRÔNICOS ELÉTRICOS - DEFESA DO CONSUMIDOR - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE - DESNECESSIDADE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO PRIMEIRAMENTE EM SEDE ADMINISTRATIVA - AFASTADA - MÉRITO - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO DEMONSTRA DE FORMA SUFICIENTE - PROVAS PRODUZIDAS DE FORMA UNILATERAL E INCONCLUSIVAS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

A falta de prévio requerimento administrativo, formulado perante a concessionária de energia elétrica, não impede o ingresso de ação judicial, sob pena de violação do disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Não há que se falar em dever de indenizar quando inexiste nos autos prova convincente acerca da falha na prestação dos serviços da concessionária de energia elétrica que possa ter levado à danificação de aparelhos eletro/eletrônicos segurados.

E, ausente o nexo de causalidade, afastada a responsabilidade civil da requerida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram as preliminares e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
29/01/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 08:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
24/01/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 16:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
23/01/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
12/01/2024 02:31

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804369-28.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Elektro Redes S.A Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogada: Cintia Malfatti Massoni Cenize (OAB: 138636/SP) Vistos etc.

Indefiro o pedido de fls. 276 para que seja determinada a suspensão da ação e devolução de prazo processuais por falta de amparo legal e ausência de justificativa plausível apresentada pela parte.

Publique-se.

Intimem-se.
11/01/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 13:01

Conclusos para decisão
10/01/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 10:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/01/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 12:31

Inclusão em Pauta
01/12/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 17:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 15:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2023 00:31

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:31

INCONSISTENTE
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804369-28.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Elektro Redes S.A Advogada: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB: 26495A/MS) Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogada: Cintia Malfatti Massoni Cenize (OAB: 138636/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/11/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 17:10

Conclusos para decisão
24/11/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 17:10

Distribuído por sorteio
24/11/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 15:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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