12/04/2024 15:29

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 15:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/04/2024 09:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2024 09:16

Transitado em Julgado em #{data}
09/03/2024 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/03/2024 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/03/2024 01:35

Recebidos os autos
09/03/2024 01:35

Confirmada a intimação eletrônica
09/03/2024 01:35

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 13:46

INCONSISTENTE
27/02/2024 13:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2024 02:20

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 17:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/02/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1422729-25.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Embargado: Elson Nataniel da Silva Rodrigues Advogado: Gilberto Picolloto Junior (OAB: 13673/MS) Julgamento Virtual Iniciado
20/02/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 22:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/02/2024 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/02/2024 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/02/2024 15:27

Confirmada a intimação eletrônica
06/02/2024 17:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/02/2024 16:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/02/2024 16:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/01/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 05:36

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1422729-25.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Embargado: Elson Nataniel da Silva Rodrigues Advogado: Gilberto Picolloto Junior (OAB: 13673/MS) Intime-se o embargado para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15.

Após o transcurso do prazo retornem conclusos.
29/01/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/01/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 01:00

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 01:00

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 01:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/01/2024 01:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1422729-25.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Embargado: Elson Nataniel da Silva Rodrigues Advogado: Gilberto Picolloto Junior (OAB: 13673/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/01/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/01/2024 12:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/01/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422729-25.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Elson Nataniel da Silva Rodrigues Advogado: Gilberto Picolloto Junior (OAB: 13673/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INVIABILIDADE - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO VERIFICADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a presença dos requisitos para a revogação dos benefícios da Justiça Gratuita. 2.

O art. 5º, inc.

LXXIV, da CF/88, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" e, por sua vez, o art. 98, do CPC/15, prevê que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 3.

Existindo nos autos elementos no sentido de que a situação econômica do beneficiário da justiça gratuta não se alterou positivamente desde a época em que lhe fora concedida a benesse, até o presente momento, não é caso de se revogar o benefício. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
13/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422729-25.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Elson Nataniel da Silva Rodrigues Advogado: Gilberto Picolloto Junior (OAB: 13673/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
28/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422729-25.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Elson Nataniel da Silva Rodrigues Advogado: Gilberto Picolloto Junior (OAB: 13673/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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