12/12/2023 15:06

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 15:06

Baixa Definitiva
12/12/2023 15:06

Transitado em Julgado em #{data}
07/12/2023 11:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2023 11:06

Recebidos os autos
07/12/2023 11:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2023 11:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/12/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 11:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/12/2023 03:15

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1422592-43.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Mayara Machado Moreira Souza Impetrante: Janete Machado Moreira Paciente: Célio Roberto Rodrigues Vieira Advogado: Mayara Machado Moreira Souza (OAB: 19492/MS) Advogado: Janete Machado Moreira (OAB: 18511/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba Vítima: Ana Camila Ferreira Da Costa EMENTA - HABEAS CORPUS - AMEAÇA E VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PARCIAL CONHECIMENTO - TESE DE DISCUSSÃO DE PROVAS - REJEITADA - ALEGADA AUSÊNCIA DE HOMOGENEIDADE - REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIORMENTE ANALISADO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REJEITADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA - INSUFICIÊNCIA DO ESTABELECIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

I.

Descabe analisar as questões que demandam o exame aprofundado de prova, a exemplo das supostas perseguições praticadas pela vítima contra o paciente, eis que a presente ação autônoma é sabidamente de cognição limitada e pressupõe a existência de prova pré-constituída.

II.

A tese de ausência de homogeneidade da prisão já foi examinada anteriormente por este Tribunal de Justiça e, à míngua de fato novo, não pode ser novamente debatida.

III.

Inviável falar em revogação da prisão ou em substituição por medidas cautelares diversas, porquanto o decreto prisional está satisfatoriamente fundamentado na garantia da ordem pública, tendo em vista o quadro de reiteração delitiva apresentado pelo paciente, o qual tem supostamente reiterado em episódios de violência doméstica em face da mesma vítima, o que evidencia a necessidade e adequação do cárcere cautelar.

IV.

O cenário dos autos demonstra ser impossível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, pois, além do risco concreto de reiteração, o paciente foi agraciado com benesse semelhante em feito que apura a suposta prática de tráfico de drogas, porém veio a praticar, em tese, as infrações em voga.

Referido cenário revela a necessidade e adequação da prisão preventiva, nos termos do art. 282, I e II, §6.º, do CPP.

V.

Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

Em parte, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.
05/12/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 02:57

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1422592-43.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Mayara Machado Moreira Souza Impetrante: Janete Machado Moreira Paciente: Célio Roberto Rodrigues Vieira Advogado: Mayara Machado Moreira Souza (OAB: 19492/MS) Advogado: Janete Machado Moreira (OAB: 18511/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba Vítima: Ana Camila Ferreira Da Costa Julgamento Virtual Iniciado
30/11/2023 19:10

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 19:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/11/2023 09:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/11/2023 09:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/11/2023 09:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/11/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 16:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/11/2023 22:48

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/11/2023 11:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/11/2023 11:06

Recebidos os autos
28/11/2023 11:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/11/2023 11:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/11/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1422592-43.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Mayara Machado Moreira Souza Impetrante: Janete Machado Moreira Paciente: Célio Roberto Rodrigues Vieira Advogado: Mayara Machado Moreira Souza (OAB: 19492/MS) Advogado: Janete Machado Moreira (OAB: 18511/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba Vítima: Ana Camila Ferreira Da Costa Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar.

Com o escopo de não comprometer a celeridade, própria desta via, dispenso a requisição de informações, haja vista a possibilidade de consulta aos autos digitais.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias (artigo 407 do RITJMS), bem como para se manifestar expressamente quanto à eventual oposição sobre a submissão do presente feito à julgamento virtual, nos termos do inciso I do §1º do artigo 1ºdoProvimento-CSM n.º411/2018.
27/11/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 08:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/11/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/11/2023 10:36

Não Concedida a Medida Liminar
24/11/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 00:35

INCONSISTENTE
24/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 17:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/11/2023 17:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2023 17:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
22/11/2023 17:51

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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