TJMS - 0001118-09.2018.8.12.0054
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/01/2024 13:08
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 13:08
Arquivado Definitivamente
-
31/01/2024 11:35
Transitado em Julgado em #{data}
-
17/01/2024 23:56
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 17:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/12/2023 17:21
Recebidos os autos
-
18/12/2023 17:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/12/2023 17:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/12/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 10:43
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 07:29
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 07:29
Juntada de Certidão
-
15/12/2023 06:43
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0001118-09.2018.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.
Jonas Hass Silva Júnior Apelante: S.
P. dos S.
Advogado: Renato da Rocha Ferreira (OAB: 3929/MS) Advogado: Arthur Eduardo Brescovit de Bastos (OAB: 14984/MS) Apelado: M.
P.
E.
Prom.
Justiça: Mauricio Micelis Cabral (OAB: 9404/MS) Vítima: D.
B. de S.
EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS SITUAÇÕES DESCRITAS NO ART. 25 DO CP - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
Não há falar em absolvição com base na excludente de ilicitude da legítima defesa, quando não foram demonstradas as circunstâncias descritas no art. 25 do CP.
No caso, é incontroverso que a vítima foi quem deu início às agressões, arranhando o réu; todavia, as demais circunstâncias não permitem concluir pela configuração da legítima defesa, ante a não comprovação inequívoca de que o réu tenha se utilizado de meios moderados para repelir a injusta agressão.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
14/12/2023 12:20
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 09:54
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 09:54
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
07/12/2023 03:45
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 03:45
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0001118-09.2018.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Apelante: S.
P. dos S.
Advogado: Renato da Rocha Ferreira (OAB: 3929/MS) Advogado: Arthur Eduardo Brescovit de Bastos (OAB: 14984/MS) Apelado: M.
P.
E.
Prom.
Justiça: Mauricio Micelis Cabral (OAB: 9404/MS) Vítima: D.
B. de S.
Julgamento Virtual Iniciado -
06/12/2023 14:00
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 14:00
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 13:49
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
04/12/2023 17:01
Conclusos para decisão
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04/12/2023 15:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
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04/12/2023 15:07
Recebidos os autos
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04/12/2023 15:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
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04/12/2023 15:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
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30/11/2023 11:36
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 11:36
Juntada de Certidão
-
30/11/2023 11:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/11/2023 11:35
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2023 00:17
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 00:17
INCONSISTENTE
-
30/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0001118-09.2018.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.
Jonas Hass Silva Júnior Apelante: S.
P. dos S.
Advogado: Renato da Rocha Ferreira (OAB: 3929/MS) Advogado: Arthur Eduardo Brescovit de Bastos (OAB: 14984/MS) Apelado: M.
P.
E.
Prom.
Justiça: Mauricio Micelis Cabral (OAB: 9404/MS) Vítima: D.
B. de S.
Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
29/11/2023 07:23
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 17:36
Conclusos para decisão
-
28/11/2023 17:36
Expedição de Outros documentos.
-
28/11/2023 17:35
Distribuído por sorteio
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28/11/2023 17:34
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 17:09
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 16:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2023
Ultima Atualização
14/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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