21/02/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 13:34

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 09:18

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 23:38

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 22:11

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0055580-03.2003.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Robson Antonio Alcova Advogado: Robson Antonio Alcova (OAB: 17356/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - APONTAMENTO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL - REQUISITO IMPRESCINDÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 202, III, DO CTN E ART.2º, §5º, III, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80) - NULIDADE DA CDA - VERIFICADA - AFETAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Da análise da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal, observa-se que não foram integralmente preenchidos os requisitos obrigatórios do termo de inscrição.

Embora conste o número do processo administrativo de que se originou o crédito, não há o fundamento legal, de modo que não resta demonstrada a lisura do título.

Tal fato também obsta a garantia da ampla defesa, uma vez que somente com a possibilidade de acesso ao fundamento legal que justifica a exação é que seria assegurada à parte executada a plenitude de impugnação do débito, com o devido processo legal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/11/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 16:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/11/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0055580-03.2003.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Robson Antonio Alcova Advogado: Robson Antonio Alcova (OAB: 17356/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/11/2023 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/11/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 12:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/11/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 08:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/11/2023 00:17

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 17:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/11/2023 17:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2023 17:01

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
23/11/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 15:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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