26/01/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 16:29

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 14:47

Transitado em Julgado em #{data}
26/01/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 11:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/01/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 22:15

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0828935-38.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Karine Vasconcelos Espinosa Advogado: Matheus dos Santos Sanches (OAB: 24165/MS) Advogado: João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB: 24014/MS) Apelante: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.

Advogado: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) Apelado: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda Advogado: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) Apelada: Karine Vasconcelos Espinosa Advogado: Matheus dos Santos Sanches (OAB: 24165/MS) Advogado: João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB: 24014/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL DEVIDO - DEMONSTRADO - ADEQUAÇÃO PARA VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - APELO DA AUTORA PROVIDO E DO REQUERIDO DESPROVIDO.

Ausente nos autos, prova da licitude da conduta da demandada, a qual deixou de acostar documento que pudesse desconstituir o direito da parte autora, evidente que não há razão jurídica que justifique o débito e afaste o dano moral.

No tocante ao valor, é sabido que, na fixação da quantia indenizatória, referente aos danos morais, o magistrado deve pautar-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de ponderar a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a situação econômica das partes.

Em se tratando de relação contratual, os juros de mora incidem desde a citação, nos termos do art.405 do CC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao apelo do requerido, nos termos do voto do Relator..
30/11/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 09:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
28/11/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0828935-38.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Karine Vasconcelos Espinosa Advogado: Matheus dos Santos Sanches (OAB: 24165/MS) Advogado: João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB: 24014/MS) Apelante: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.

Advogado: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) Apelado: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda Advogado: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) Apelada: Karine Vasconcelos Espinosa Advogado: Matheus dos Santos Sanches (OAB: 24165/MS) Advogado: João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB: 24014/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/11/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 09:14

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/11/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 07:11

INCONSISTENTE
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:40

Conclusos para decisão
07/11/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:40

Distribuído por prevenção
07/11/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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