TJMS - 8003715-60.2022.8.12.0800

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

NEIDE VIEIRA DA COSTA

CPF *73.***.*49-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

VIVIANI MORO

OAB: 7198/MS

CPF *14.***.*50-00

RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2024 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 12:19

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2024 08:57

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2024 08:16

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/03/2024 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2024 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 19:49

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 19:49

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/02/2024 13:28

    INCONSISTENTE

  • 28/02/2024 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 13:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/02/2024 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 12:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2024 12:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2024 12:37

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2024 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2024 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 14:43

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 27/02/2024 03:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 8003715-60.2022.8.12.0800/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Neide Vieira da Costa DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Proc.

    Município: Alexandre de Araújo Rios (OAB: 25322/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 26/02/2024 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2024 14:35

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 21/02/2024 20:08

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 21/02/2024 13:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 21/02/2024 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 13:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/02/2024 06:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 06:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 06:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 21/02/2024 06:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/02/2024 06:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/02/2024 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 12:31

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2024 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 8003715-60.2022.8.12.0800 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Neide Vieira da Costa DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO no polo passivo AFASTADA - MÉRITO - CÂNCER DE RIM METASTÁTICO PULMONAR - PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA USO DO FÁRMACO NIVOLUMABE - medicamento NÃO PADRONIZADO - RECOMENDAÇÃO DA CONITEC PARA NÃO INCORPORAÇÃO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 103 DA VI JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE - RECURSO DESPROVIDO.

    I - O STF, a despeito de questionar a concepção de solidariedade sustentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do IAC 14, referendou, em 19.04.2023, decisão liminar proferida no RE 1.366.243 (Tema 1.234), para estabelecer parâmetros relativos à competência dos entes públicos para figurarem no polo passivo das demandas judiciais na área de saúde.

    No caso, segundo a tese firmada o processo deve tramitar no juízo em que foi direcionado pela parte autora.

    II - Havendo recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC pela não incorporação de tecnologia judicializada, a decisão que a deferir, desacolhendo tais fundamentos técnicos, deve ser precedida de análise do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus, ou substituto, que aponte evidência científica de desfecho significativo à luz da condição específica do paciente. (Enunciado 103.

    Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023).

    III - Constatada, através do parecer do NAT, a existência de recomendação da CONITEC para não incorporação do medicamento Nivolumabe, é pertinente, conforme orientação do CNJ, a aplicação do Enunciado n. 103 da VI Jornada de Direito da Saúde, já que a prova dos autos não contempla laudo médico que sinalize evidência científica de que o uso do fármaco em questão traria desfecho satisfatório em relação ao quadro clínico apresentado pela paciente.

    Ademais, a finalidade do medicamento prescrito é meramente paliativa.

    Por último a assertiva de que prescrição médica não é título executivo extrajudicial.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 11/01/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 8003715-60.2022.8.12.0800 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Neide Vieira da Costa DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 8003715-60.2022.8.12.0800 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Neide Vieira da Costa DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 8003715-60.2022.8.12.0800 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Neide Vieira da Costa DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0942723-30.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Irene Deserto da Silva

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/02/2022 13:43

Exibir Processo

Processo nº 0934409-95.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Adao Felix da Silva

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/12/2023 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0934409-95.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Adao Felix da Silva

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/02/2022 07:27

Exibir Processo

Processo nº 0928945-37.2015.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Ramon Rachid Duarte

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/11/2023 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0928945-37.2015.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Ramon Rachid Duarte

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/01/2016 07:29

Exibir Processo