TJMS - 0048463-58.2003.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

CLAUDIA DE ARAUJO MELO

CPF *63.***.*48-34

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB: 7473/MS

CPF *28.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

DALCI PARANHOS MESQUITA

CPF *42.***.*50-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/02/2024 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 13:19

    Arquivado Definitivamente

  • 22/02/2024 09:17

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 23:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 14:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0048463-58.2003.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Dalci Paranhos Mesquita EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃOFISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONODA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - CABIMENTO - ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I - Ainda que o ente municipal tenha invocado a previsão legal do art. 8º da Lei de Execução Fiscal, na petição inicial, que prevê as sucessivas modalidades de citação do devedor, tal fato não o isenta de atender aos comandos judiciais quando instado.

    II - O art. 485, III, do CPC incide nos casos de inércia da parte autora, ante a constatação de que deixara de promover os atos e diligências que lhe competia, o que dá ensejo à configuração do abandono da causa.

    A aplicação do dispositivo, contudo, deve ser precedida de intimação pessoal do autor para promover os atos e as diligências que lhe incumbir, conforme determina o § 1º da citada norma.

    III - A intimação realizada por meio eletrônico aos patronos cadastrados para esse fim é considerada pessoal para todos os efeitos legais, por força do art. 5º da Lei Federal n. 11.419/2006, e essa disposição se estende à Fazenda Pública, nos termos do § 6º desse dispositivo.

    IV - Não se aplica as disposições do art. 40 da LEF na hipótese em que configurada a inércia do Fisco Municipal, que intimado para impulsionar o feito, quedou-se inerte, deixando de formular pedido de dilação do prazo para localização do devedor ou de suspensão do processo para esse fim.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 30/11/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 11:36

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 28/11/2023 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0048463-58.2003.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Dalci Paranhos Mesquita Julgamento Virtual Iniciado

  • 27/11/2023 12:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 27/11/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 12:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/11/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 09:38

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/11/2023 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2023 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 16:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/11/2023 16:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/11/2023 16:20

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 23/11/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 14:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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