05/06/2024 15:44

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 15:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/06/2024 14:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2024 14:36

Transitado em Julgado em #{data}
21/05/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 15:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/05/2024 15:08

Recebidos os autos
20/05/2024 15:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/05/2024 15:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/05/2024 12:26

INCONSISTENTE
20/05/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 12:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/05/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 01:53

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1422980-43.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Reqte: Julia Monteiro Campos, registrado civilmente como Juliano Monteiro Campos Advogado: Geilson da Silva Lima (OAB: 19076/MS) Requerido: Ministério Público Estadual EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL RECONHECIDA - NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - JUÍZO INCOMPETENTE PARA JULGAMENTO DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

PROCEDÊNCIA.

Reconhecida a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito previsto no artigo 28 da Lei Federal n.º 11.343/2006, de menor potencial ofensivo, a competência para eventual aplicação de pena, ou quaisquer das benesses previstas na Lei Federal n.º 9.099/95, transfere-se ao Juizado Especial Criminal.

Revisão criminal procedente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, conheceram da ação e julgaram-na procedente, nos termos do voto do relator..
17/05/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 17:03

Julgado procedente o pedido
15/05/2024 02:58

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 18:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/01/2024 23:58

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 11:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/12/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1422980-43.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Reqte: Julia Monteiro Campos, registrado civilmente como Juliano Monteiro Campos Advogado: Geilson da Silva Lima (OAB: 19076/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n.º 411/2018 do TJMS).
04/12/2023 19:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/12/2023 19:20

Recebidos os autos
04/12/2023 19:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/12/2023 19:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/12/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 16:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/12/2023 16:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 00:56

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:55

INCONSISTENTE
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1422980-43.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Reqte: Julia Monteiro Campos, registrado civilmente como Juliano Monteiro Campos Advogado: Geilson da Silva Lima (OAB: 19076/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/11/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 07:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/11/2023 07:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2023 07:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
29/11/2023 07:20

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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