05/02/2024 14:12

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 14:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/02/2024 08:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/02/2024 07:52

Transitado em Julgado em #{data}
12/12/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422607-12.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda.

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG) Agravado: Guilherme da Silva Pereira Advogado: Rodrigo Batista Medeiros (OAB: 14493/MS) Advogado: Marcio Medeiros (OAB: 11530/MS) EMENTA - AGRAVOS DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE E EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO - LIMINAR DEFERIDA MANTIDA - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO AMPLIADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, é de rigor a concessão da antecipação de tutela de urgência.

Veículo adquirido 0km não reparado no prazo estabelecido no art. 18, § 1º, do CDC, faculta ao consumidor a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

Defere-se a ampliação do prazo para o cumprimento da decisão, uma vez que, para tanto, será necessário a fabricação de outro veículo novo, sem olvidar que se trata de produto importado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
11/12/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 17:23

Julgado procedente em parte o pedido
07/12/2023 04:00

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422607-12.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Agravante: FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda.

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG) Agravado: Guilherme da Silva Pereira Advogado: Rodrigo Batista Medeiros (OAB: 14493/MS) Advogado: Marcio Medeiros (OAB: 11530/MS) Julgamento Virtual Iniciado
06/12/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/12/2023 10:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/11/2023 18:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/11/2023 18:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/11/2023 18:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/11/2023 18:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/11/2023 18:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/11/2023 22:48

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422607-12.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda.

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG) Agravado: Guilherme da Silva Pereira Advogado: Rodrigo Batista Medeiros (OAB: 14493/MS) Advogado: Marcio Medeiros (OAB: 11530/MS) O recurso deve ser admitido em razão da presença dos requisitos de admissibilidade (art. 1.019, CPC).

Em regra o Agravo de Instrumento não possui efeito suspensivo (art.995, caput, do CPC/15).

Contudo, no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, restam previstas hipóteses excepcionais de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que presentes a probabilidade do provimento do recurso (fumus boni iuris) e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora).

In casu, a medida satisfativa, apresenta grande risco de tornar-se irreversível, violando o art. 300, § 3o do CPC, que prevê: "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".

No caso em tela, a suspensão da eficácia da decisão recorrida resta demonstrada ante ao risco de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora) da manutenção de seus efeitos, já que há prazo exíguo para o cumprimento da obrigação com imposição de multa diária.

Desta feita, recebo o presente agravo de instrumento, atribuindo-lhe o efeito suspensivo.

Intimem-se o agravado para responder no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Comunique-se o Juízo a quo do teor desta decisão (art. 1.019, inc.

I, do Código de Processo Civil/15).

Após, voltem-me conclusos.
27/11/2023 14:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/11/2023 13:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/11/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 09:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2023 09:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2023 07:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2023 07:56

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/11/2023 00:50

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 00:50

INCONSISTENTE
24/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 08:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/11/2023 08:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2023 08:36

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
23/11/2023 08:34

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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