TJMS - 0800975-95.2023.8.12.0026

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE BATAGUASSU

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MARISTELA DA CONCEICAO GIMENEZ

CPF *35.***.*62-14

BRUNO MORAES MARTINS

CPF *55.***.*49-17

Advogados

MARIO AKATSUKA JUNIOR

GABRIELLE MARIA BUSINARO KUBOTA

OAB: 24943/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/03/2024 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 12:54

    Arquivado Definitivamente

  • 04/03/2024 11:35

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 23:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2023 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2023 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2023 11:07

    Recebidos os autos

  • 16/12/2023 11:07

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 14/12/2023 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 14:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2023 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0800975-95.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bataguassu Recorrido: Bruno Moraes Martins Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Recorrido: Maristela da Conceição Gimenez Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - SUCESSIVAS E REITERADAS CONTRATAÇÕES - DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DO CONTRATO - DESRESPEITO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS - DIREITO AO FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO - REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Discute-se na presente demanda: a) a legalidade dos contratos temporários celebrados; e, b) o direito ao recebimento de FGTS durante o período trabalhado. 2) Em repercussão geral, o STF reconheceu serem devidos os depósitos referentes ao FGTS em favor do contratado temporário, quando reconhecida a irregularidade das sucessivas renovações do contrato, como ocorreu na espécie, por terem sido realizadas com desvirtuamento dos requisitos previstos no art. 37, inc.

    IX, da CF/88. 3) Na espécie, é possível defluir, de forma clara, a continuidade da contratação ao longo dos anos, situação que não coaduna com os requisitos da temporariedade e emergencialidade exigidos pelo art. 37, IX, da CF/88, violando, assim, a regra do concurso público, o que as torna nulas e confere à autora o direito ao depósito de FGTS relativamente ao período trabalhado. 4) Sentença do togado de primeira instância mantida incólume e confirmada em sede de reexame necessário.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 13/12/2023 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 05:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0800975-95.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bataguassu Recorrido: Bruno Moraes Martins Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Recorrido: Maristela da Conceição Gimenez Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 12/12/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 16:18

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 12/12/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 17:51

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 04/12/2023 15:24

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/11/2023 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 01:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/11/2023 01:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0800975-95.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bataguassu Recorrido: Bruno Moraes Martins Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Recorrido: Maristela da Conceição Gimenez Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/11/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 10:41

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2023 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 10:41

    Distribuído por sorteio

  • 27/11/2023 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 14:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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