26/02/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 12:42

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 11:56

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 23:43

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 15:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803956-92.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelada: Luzia Cristina Santana da Costa Advogado: David de Moura Souza (OAB: 18663/MS) Remessa Necessária EMENTA.

REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA C/C COBRANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIDA - EXISTÊNCIA DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS.

Conforme se extrai do art. 496, § 1º, do CPC, a remessa necessária será feita caso não interposta a apelação no prazo legal, de modo que a interpretação a contrario sensu indica que, se interposta a apelação, não haverá reexame da sentença, o que é o caso dos autos.

Remessa necessária não conhecida.

Recurso do Município de Paranaíba EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA C/C COBRANÇA.

PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO IMPEDE O PRAZO PRESCRICIONAL.

DECADÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 047/2011 NÃO APLICÁVEL AO CASO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA - DIREITO À INDENIZAÇÃO.

PLEITO DE INCIDÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - APLICADO NA SENTENÇA - AUSENTE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONHECIDO.

RECURSO DESPROVIDO. É de cinco anos o prazo para a cobrança da indenização das licenças-prêmio não usufruídas pelo servidor público, contados da data em que o requerente passou para a inatividade.

No entanto, o pedido formulado na esfera administrativa para fins de pagamento da licença-prêmio, impede o decurso do prazo prescricional quinquenal.

A ação de cobrança versa sobre à licença-prêmio referente ao período de 08/02/1992 a 30/03/2010, ou seja, não se aplica ao caso a Lei Complementar Municipal n. 047/2011.

Assim, ausente interesse de agir da arguição de decadência, posto que fundamentado em tal normativa.

O servidor público tem direito à indenização pela licença prêmio não usufruída na ativa.

Tendo a sentença decido nos termos requeridos pelo apelante, falta interesse de agir.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária; conheceram do recurso do Município de Paranaíba e negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator..
04/12/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 03:44

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803956-92.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelada: Luzia Cristina Santana da Costa Advogado: David de Moura Souza (OAB: 18663/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/11/2023 20:49

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 20:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/11/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 09:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/11/2023 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/11/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 10:55

Conclusos para decisão
27/11/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 10:55

Distribuído por sorteio
27/11/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 14:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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