TJMS - 0803585-57.2023.8.12.0019
1ª instância - Ponta Pora - Juizado Especial Adjunto Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/10/2024 12:08
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2024 12:08
Ato ordinatório praticado
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15/01/2024 07:48
Arquivado Definitivamente
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15/01/2024 07:48
Transitado em Julgado em #{data}
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26/12/2023 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/11/2023 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/11/2023 00:00
Intimação
ADV: Carlos Alexandre Bordão (OAB 10385/MS) Processo 0803585-57.2023.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Cesar da Costa, Giovana Aparecida Innocencio - Intimam-se as partes acerca da sentença.
Juiz Leigo: [...] Isso posto e com base nos fundamentos acima, hei por bem JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, para reconhecer a inexistência de notificação acerca dos autos de infração nºs. 03005500 LE LOMBADA ELETRÔNICA (sem abordagem) DETRAN MS INFRAÇÃO CÓDIGO 74710 (TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE CINQUENTA POR CENTO), SEM ABORDAGEM e, via de consequência anular o processo administrativo de nº 006832/2020, e, em mesmo passo para determinar a transferência de pontuação para a 2ª. requerida GIOVANA APARECIDA INNOCENCIO, brasileira, solteira, agricultora, portadora da cédula de identidade 7077071657 SJTC RS, CPF *06.***.*15-08, CNH nº *44.***.*60-65.
Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).
Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC) Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.; Juiz de Direito: [...]
Vistos.
Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e legais efeitos.
Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe.
P.R.I -
29/11/2023 20:37
Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2023.
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29/11/2023 10:08
Expedição de Certidão.
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29/11/2023 10:05
Expedição de Outros documentos.
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29/11/2023 10:02
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 09:58
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 15:45
Expedição de Certidão.
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28/11/2023 15:45
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 15:45
Homologada a decisão do juiz leigo
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28/11/2023 15:45
Recebidos os autos
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28/11/2023 15:45
Expedição de Outros documentos.
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28/11/2023 08:05
Conclusos para julgamento
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20/11/2023 19:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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16/11/2023 09:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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01/11/2023 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/09/2023 10:30
Ato ordinatório praticado
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18/09/2023 11:00
Expedição de Certidão.
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18/09/2023 09:59
Expedição de Carta.
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18/09/2023 09:58
Ato ordinatório praticado
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22/08/2023 20:38
Publicado #{ato_publicado} em 22/08/2023.
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22/08/2023 09:28
Ato ordinatório praticado
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22/08/2023 07:45
Ato ordinatório praticado
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22/08/2023 06:23
Ato ordinatório praticado
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21/08/2023 19:40
Recebidos os autos
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21/08/2023 19:40
Decisão ou Despacho
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14/08/2023 13:33
Conclusos para decisão
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12/08/2023 16:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2023
Ultima Atualização
17/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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