TJMS - 0800836-57.2019.8.12.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/02/2024 12:42
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 12:42
Arquivado Definitivamente
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22/02/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 10:20
Juntada de Certidão
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22/02/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/02/2024 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/02/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 10:20
Juntada de Outros documentos
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22/02/2024 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/02/2024 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/02/2024 10:16
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 10:16
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 10:16
Juntada de Certidão
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22/02/2024 10:16
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 10:16
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 10:16
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 10:16
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/02/2024 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/02/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 10:15
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2024 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/02/2024 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/02/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/02/2024 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/02/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 10:00
Juntada de Outros documentos
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22/02/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 10:00
Juntada de Outros documentos
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22/02/2024 10:00
Juntada de Outros documentos
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22/02/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/02/2024 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/02/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 10:00
Juntada de Outros documentos
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22/02/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 10:00
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2024 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2024 08:28
Baixa Definitiva
-
20/02/2024 17:34
Baixa Definitiva
-
20/02/2024 17:33
INCONSISTENTE
-
17/01/2024 16:37
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2023 12:43
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 11:40
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 11:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/12/2023 11:39
Juntada de Certidão
-
05/12/2023 11:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/12/2023 11:39
Juntada de Certidão
-
05/12/2023 11:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/11/2023 22:46
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 06:14
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/11/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0800836-57.2019.8.12.0003/50001 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) DPGE - 2ª Inst.: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Jonatan Calixto Morinigo DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Bela Vista Proc.
Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (tema 1.002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STF, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente recurso interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
27/11/2023 11:37
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 11:08
Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2023.
-
24/11/2023 11:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/11/2023 11:01
Prejudicado o recurso
-
21/11/2023 16:15
Conclusos para admissibilidade recursal
-
21/11/2023 15:24
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 15:24
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2021 22:36
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2021 16:42
INCONSISTENTE
-
31/03/2021 06:38
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/03/2021 14:31
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 14:07
Publicado #{ato_publicado} em 30/03/2021.
-
29/03/2021 15:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/03/2021 15:40
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
-
11/03/2021 07:49
Conclusos para admissibilidade recursal
-
10/03/2021 23:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2021 23:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2021 00:48
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2021 14:05
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2021 12:13
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2021 12:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/02/2021 03:31
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2021 00:33
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/02/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/02/2021 07:18
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2021 07:03
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2021 17:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/02/2021 17:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/02/2021 17:25
Expedição de Outros documentos.
-
23/02/2021 16:10
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/02/2021
Ultima Atualização
22/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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