TJMS - 0930238-95.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/03/2024 17:49
Arquivado Definitivamente
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26/03/2024 17:45
Transitado em Julgado em #{data}
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24/03/2024 06:48
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/03/2024.
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10/03/2024 01:28
Expedição de Certidão.
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01/03/2024 21:32
Publicado #{ato_publicado} em 01/03/2024.
-
01/03/2024 08:47
Ato ordinatório praticado
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29/02/2024 16:57
Expedição de Certidão.
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29/02/2024 16:57
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 09:26
Ato ordinatório praticado
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29/02/2024 09:16
Ato ordinatório praticado
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23/02/2024 13:58
Recebidos os autos
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23/02/2024 13:58
Proferido despacho de mero expediente
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21/02/2024 12:52
Conclusos para despacho
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21/02/2024 12:27
Recebidos os autos
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21/02/2024 12:27
Recebidos os autos
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20/02/2024 09:15
Transitado em Julgado em #{data}
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30/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0930238-95.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Edmilson Fontes de Barros EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - PROCESSO ELETRÔNICO - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO POR MALOTE DEVE SER CONSIDERADA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - PREVISÃO DA LEI N.º 11.419/06 E ARTIGO 183 DO CPC - INÉRCIA EM DAR ANDAMENTO AOS AUTOS - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
O art. 7.º, da LEF, apenas estabelece a ordem cronológica de modalidades citatórias, e não a determinação de que o Juízo deve, de ofício, prosseguir e optar por qual modalidade decitaçãoserá realizada, caso a anterior reste frustrada.
Se a Fazenda Pública Municipal, embora intimada pessoalmente por meio eletrônico, não providenciou o regular impulsionamento do processo, correta a sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
22/11/2023 10:50
Expedição de Outros documentos.
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22/11/2023 10:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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22/11/2023 10:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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08/11/2023 10:23
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 08:21
Recebidos os autos
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08/11/2023 08:21
Proferido despacho de mero expediente
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07/11/2023 14:34
Juntada de Petição de Apelação
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18/10/2023 21:13
Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2023.
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18/10/2023 11:08
Expedição de Certidão.
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18/10/2023 11:02
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 08:15
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 07:42
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 07:22
Ato ordinatório praticado
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16/10/2023 10:40
Recebidos os autos
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16/10/2023 10:40
Expedição de Certidão.
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16/10/2023 10:40
Ato ordinatório praticado
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16/10/2023 10:40
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
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08/08/2023 00:23
Ato ordinatório praticado
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03/07/2023 12:08
Conclusos para despacho
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03/07/2023 11:40
Expedição de Certidão.
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03/07/2023 11:40
INCONSISTENTE
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09/06/2023 00:52
Expedição de Certidão.
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06/06/2023 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/05/2023 18:07
Expedição de Certidão.
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30/05/2023 18:07
Ato ordinatório praticado
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29/05/2023 10:09
Ato ordinatório praticado
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29/05/2023 10:06
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/05/2023.
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14/03/2023 10:25
Ato ordinatório praticado
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14/03/2023 10:04
Recebidos os autos
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14/03/2023 10:04
Proferido despacho de mero expediente
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03/01/2023 02:43
Ato ordinatório praticado
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07/10/2022 14:32
Conclusos para despacho
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09/08/2022 02:59
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/08/2022.
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14/07/2022 02:12
Expedição de Certidão.
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03/07/2022 12:07
Expedição de Certidão.
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03/07/2022 12:07
Ato ordinatório praticado
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21/06/2022 17:33
Ato ordinatório praticado
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29/04/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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18/04/2022 15:30
Expedição de Carta.
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13/04/2022 17:39
Ato ordinatório praticado
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09/02/2022 15:21
Recebidos os autos
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09/02/2022 15:21
Proferido despacho de mero expediente
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08/02/2022 09:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/02/2022
Ultima Atualização
26/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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