TJMS - 0817882-24.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

GABRIEL MOURA SCUARCIALUPI

CPF *46.***.*66-31

JULIANA CARRASCO ALCAZAS

CPF *92.***.*13-83

Advogados

WALTER FERREIRA

OAB: 1310/MS

CPF *73.***.*20-63

GUILHERME BACHIM MIGLIORINI

OAB: 14878/MS

LUIS ANGELO SCUARCIALUPI

OAB: 13361/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/04/2025 13:16

    Decorrido prazo de parte

  • 03/04/2025 19:10

    Recebidos os autos

  • 03/04/2025 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2024 10:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/11/2024 11:39

    Recebidos os autos

  • 26/11/2024 11:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/11/2024 21:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/11/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 09:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2024 09:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2024 09:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/11/2024 19:07

    Recebidos os autos

  • 08/11/2024 17:26

    Decisão ou Despacho

  • 20/03/2024 18:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/03/2024 11:36

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 11:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/03/2024 15:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2024 15:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2024 15:34

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/03/2024 15:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2024 15:26

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 08/03/2024 14:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2024 14:28

    Evolução da Classe Processual

  • 07/03/2024 19:02

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2024 18:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/03/2024 13:55

    Processo Reativado

  • 23/02/2024 15:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/01/2024 17:56

    Arquivado Definitivamente

  • 26/01/2024 17:14

    Transitado em Julgado em data

  • 07/12/2023 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 19:51

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 19:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Walter Ferreira (OAB 1310A/MS), Luis Ângelo Scuarcialupi (OAB 13361/MS), Guilherme Bachim Migliorini (OAB 14878/MS) Processo 0817882-24.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gabriel Moura Scuarcialupi, Juliana Carrasco Alcazas - SENTENÇA: JAnte o exposto, nos termos no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de restituição em dobro e de danos morais, e JULGO PROCEDENTES os pedidos dos autores para condenar o requerido ao pagamento da diferença entre os emolumentos pagos pelos autores e os efetivamente devidos, considerando a redução de 50% (cinquenta por cento) sobre a totalidade dos emolumentos referentes ao valor total do imóvel, em conformidade com o que dispõe o artigo 290, da Lei nº 6.015/73.

    O valor deve ser atualizado, a contar da data do desembolso, com base na taxa selic, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

    Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

    Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

    Juiz de Direito.

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Gabriel Moura Scuarcialupi e Juliana Carrasco Alcazas em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

  • 29/11/2023 21:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/11/2023 13:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2023 13:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2023 13:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/11/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 19:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2023 19:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 19:24

    Homologada a Transação

  • 28/11/2023 09:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2023 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 18:53

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/04/2023 19:03

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2022 17:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/11/2022 17:16

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 17:16

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 15:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/11/2022 14:52

    de Conciliação

  • 14/09/2022 11:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/08/2022 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 01:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/08/2022 21:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/08/2022 17:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2022 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 16:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2022 16:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2022 16:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/08/2022 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 16:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2022 16:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2022 16:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/08/2022 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 15:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2022 15:45

    de Instrução e Julgamento

  • 25/07/2022 19:04

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2022 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 16:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2022 16:54

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 22/07/2022 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 15:41

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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