TJMS - 0009500-77.2023.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Auditoria Militar
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/05/2024 15:14
Arquivado Definitivamente
-
27/05/2024 14:14
Expedição de Certidão.
-
24/05/2024 18:09
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2024 17:18
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 17:05
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 17:05
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 17:05
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 17:05
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 18:45
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 13:02
Expedição de Ofício.
-
22/05/2024 18:17
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 14:09
Recebidos os autos
-
17/05/2024 13:09
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2024 17:15
Conclusos para despacho
-
16/05/2024 12:40
Recebidos os autos
-
16/05/2024 12:40
Recebidos os autos
-
18/03/2024 15:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/03/2024 18:20
Juntada de Petição de Contra-razões
-
14/03/2024 16:49
Expedição de Certidão.
-
14/03/2024 16:49
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2024 16:49
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/03/2024 16:48
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2024 15:26
Recebidos os autos
-
28/02/2024 16:52
Expedição de Outros documentos.
-
28/02/2024 16:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/02/2024 16:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/02/2024 18:41
Juntada de Petição de Contra-razões
-
26/02/2024 11:01
Juntada de Petição de Contra-razões
-
09/02/2024 13:45
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 21:54
Publicado #{ato_publicado} em 08/02/2024.
-
08/02/2024 17:33
Juntada de Petição de Contra-razões
-
08/02/2024 00:00
Intimação
ADV: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB 10688B/MS), Edmar Soares da Silva (OAB 20047/MS), Gabriel Hahn Ribeiro (OAB 27981/MS) Processo 0009500-77.2023.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Réu: Wilton Douglas de Oliveira, MAXSUEL LUCAS ARCE - Ficam as defesas intimadas para apresentarem as contrarrazões quanto ao recurso do Ministério Público de fls. 461/468. -
07/02/2024 16:57
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 16:55
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 16:52
Expedição de Certidão.
-
07/02/2024 16:52
Expedição de Outros documentos.
-
07/02/2024 16:52
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/02/2024 16:46
Expedição de Outros documentos.
-
07/02/2024 16:39
Expedição de Certidão.
-
06/02/2024 12:55
Recebidos os autos
-
06/02/2024 12:54
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
05/02/2024 17:48
Conclusos para decisão
-
05/02/2024 15:47
Recebidos os autos
-
05/02/2024 15:47
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2024 21:45
Juntada de Petição de Apelação
-
01/02/2024 14:56
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 21:23
Publicado #{ato_publicado} em 31/01/2024.
-
31/01/2024 11:30
Juntada de Petição de Apelação
-
31/01/2024 00:00
Intimação
ADV: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB 10688B/MS), Edmar Soares da Silva (OAB 20047/MS), Gabriel Hahn Ribeiro (OAB 27981/MS) Processo 0009500-77.2023.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Réu: Wilton Douglas de Oliveira, MAXSUEL LUCAS ARCE - Fica a defesa intimada para tomar ciência da sentença de fls. 385/392: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR Wilton Douglas de Oliveira e Maxsuel Lucas Arce (qualificados às f.1/2) pela prática da conduta descrita no art. 209 (lesão corporal) do Código Penal Militar.
DOSIMETRIA PENAL: Cumpre salientar, de início, que análise às circunstâncias judiciais será feita conjuntamente, tendo em vista que os acusados foram condenados por delitos praticados no mesmo contexto fático (AgRg no AgInt no HC 437.363/AC), ao passo que a fundamentação é comunicável a eles.
Em atenção às diretrizes previstas no art. 69 do CPM, verifica-se que as circunstâncias judiciais revelaram-se neutras, razão pela qual fixa-se a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 3 (três) meses de detenção, sanção considerada definitiva ante a inexistência de circunstâncias agravantes e/ou atenuantes ou de causas de aumento e/ou de diminuição da pena.
Nos termos do art. 33 do Código Penal comum, os sentenciados deverão iniciar o cumprimento da pena no regime aberto, podendo apelar em liberdade, se por outro motivo não estiverem presos.
Com fulcro nos art. 84 e 85 do CPM, concede-se a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante as seguintes condições: Nos primeiros 3 (três) meses da suspensão, os sentenciados deverão prestar serviços gratuitos à comunidade, em instituição beneficente particular ou pública a ser escolhida pelo juízo da execução penal por sete horas semanais; informar bimestralmente suas atividades e comprovar o atendimento da condição supra mencionada; não serem presos ou processados criminalmente; não mudar de endereço nem sair da comarca por prazo superior a 8 (oito) dias sem prévia autorização judicial; e, recolher-se à residência até às 22h, salvo se o militar estiver de serviço.
Se no curso da suspensão condicional da pena os sentenciados forem transferidos para inatividade (reserva ou reforma), fica substituído o item 1 pelo comparecimento bimestral em Juízo, entre os dias 1º e 10 do mês.
Ressalta-se que as benesses do sursis serão revogadas caso o sentenciado descumpra qualquer das condições supracitadas.
Após o trânsito em julgado desta decisão: I inscreva-se o nome dos réus no rol dos culpados; II expeçam-se as respectivas guias de execução penal; e, III - adotadas as demais providências de praxe, e feitas as anotações e as comunicações tidas por necessárias, arquivem-se estes autos.
P.R.I.C." -
30/01/2024 15:36
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 15:36
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 15:30
Expedição de Certidão.
-
30/01/2024 15:29
Expedição de Outros documentos.
-
30/01/2024 15:29
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/01/2024 15:24
Expedição de Outros documentos.
-
29/01/2024 13:32
Recebidos os autos
-
29/01/2024 13:32
Expedição de Certidão.
-
29/01/2024 13:31
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 13:31
Julgado procedente o pedido
-
08/01/2024 17:16
Conclusos para julgamento
-
08/01/2024 17:09
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 17:09
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 15:07
Juntada de Petição de Alegações finais
-
17/12/2023 17:00
Juntada de Petição de Alegações finais
-
11/12/2023 13:31
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 00:00
Intimação
ADV: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB 10688B/MS), Edmar Soares da Silva (OAB 20047/MS), Gabriel Hahn Ribeiro (OAB 27981/MS) Processo 0009500-77.2023.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Réu: Wilton Douglas de Oliveira, MAXSUEL LUCAS ARCE - INTIMAÇÃO para fins do artigo 428 do CPPm , conforme despacho folha 299. -
07/12/2023 21:28
Publicado #{ato_publicado} em 07/12/2023.
-
07/12/2023 13:34
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 13:33
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 18:44
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 18:42
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/12/2023.
-
06/12/2023 17:55
Juntada de Petição de Alegações finais
-
04/12/2023 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2023 14:18
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 00:00
Intimação
ADV: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB 10688B/MS), Edmar Soares da Silva (OAB 20047/MS), Gabriel Hahn Ribeiro (OAB 27981/MS) Processo 0009500-77.2023.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Réu: Wilton Douglas de Oliveira, MAXSUEL LUCAS ARCE - INTIMAÇÃO da parte dispositova de folha 399, conforme segue. " Intime-se as partes para fins do artigo 427 do CPPM. " -
29/11/2023 21:26
Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2023.
-
29/11/2023 13:47
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 13:25
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 13:19
Expedição de Certidão.
-
29/11/2023 13:19
Expedição de Outros documentos.
-
29/11/2023 13:19
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/11/2023 13:15
Expedição de Outros documentos.
-
27/11/2023 16:18
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
27/11/2023 16:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/11/2023 16:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/11/2023 21:40
Publicado #{ato_publicado} em 24/11/2023.
-
24/11/2023 08:07
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 16:19
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 16:19
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 15:41
Expedição de Certidão.
-
08/11/2023 21:49
Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2023.
-
08/11/2023 08:22
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 18:45
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 18:44
Expedição de Ofício.
-
07/11/2023 18:12
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 17:54
Expedição de Outros documentos.
-
07/11/2023 17:54
Expedição de Outros documentos.
-
07/11/2023 17:54
Expedição de Outros documentos.
-
07/11/2023 17:54
Expedição de Outros documentos.
-
07/11/2023 13:26
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 13:26
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 16:31
Recebidos os autos
-
06/11/2023 16:31
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 15:33
Expedição de Certidão.
-
06/11/2023 15:33
Expedição de Outros documentos.
-
06/11/2023 15:33
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/11/2023 15:33
Expedição de Outros documentos.
-
06/11/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 15:31
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
06/11/2023 15:26
Expedição de Certidão.
-
06/11/2023 15:26
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 27/11/2023 02:31:00, Auditoria Militar.
-
06/11/2023 15:25
Expedição de Certidão.
-
06/11/2023 15:25
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 27/11/2023 02:30:00, Auditoria Militar.
-
01/11/2023 14:42
Recebidos os autos
-
01/11/2023 14:42
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2023 13:46
Conclusos para despacho
-
30/10/2023 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2023 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2023 16:32
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 15:56
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
24/10/2023 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2023 15:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/10/2023 15:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/10/2023 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2023 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2023 17:50
Juntada de Ofício
-
05/10/2023 15:54
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2023 15:54
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2023 15:54
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2023 15:54
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2023 15:54
Juntada de Ofício
-
03/10/2023 16:13
Expedição de Certidão.
-
03/10/2023 16:08
Expedição de Certidão.
-
03/10/2023 16:04
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 18:15
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 18:09
Expedição de Outros documentos.
-
02/10/2023 13:37
Expedição de Ofício.
-
02/10/2023 13:37
Expedição de Ofício.
-
29/09/2023 18:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/09/2023 18:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/09/2023 18:02
Expedição de Ofício.
-
29/09/2023 18:02
Expedição de Ofício.
-
29/09/2023 18:02
Expedição de Ofício.
-
29/09/2023 18:02
Expedição de Ofício.
-
29/09/2023 18:01
Expedição de Ofício.
-
29/09/2023 16:39
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 16:39
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 18:45
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 18:35
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 18:31
Expedição de Outros documentos.
-
28/09/2023 18:31
Expedição de Outros documentos.
-
28/09/2023 18:30
Expedição de Certidão.
-
28/09/2023 18:30
Expedição de Certidão.
-
26/09/2023 15:03
Expedição de Certidão.
-
26/09/2023 14:58
Expedição de Certidão.
-
26/09/2023 14:28
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
26/09/2023 14:12
Recebidos os autos
-
26/09/2023 14:12
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 14:06
Expedição de Certidão.
-
26/09/2023 14:01
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2023 13:47
Expedição de Certidão.
-
26/09/2023 13:44
Expedição de Certidão.
-
25/09/2023 15:41
Expedição de Certidão.
-
25/09/2023 15:41
Expedição de Outros documentos.
-
25/09/2023 15:41
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/09/2023 15:40
Expedição de Outros documentos.
-
25/09/2023 15:39
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 15:38
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 15:38
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 15:37
Expedição de Outros documentos.
-
25/09/2023 15:35
Expedição de Certidão.
-
25/09/2023 15:35
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 24/10/2023 01:45:00, Auditoria Militar.
-
18/09/2023 13:36
Recebidos os autos
-
18/09/2023 13:36
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
15/09/2023 16:50
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 16:46
Recebidos os autos
-
15/09/2023 16:46
Conclusos para decisão
-
15/09/2023 16:46
Recebidos os autos
-
15/09/2023 16:46
Juntada de Petição de Denúncia
-
12/09/2023 12:37
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 13:12
Arquivado Definitivamente
-
06/09/2023 15:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2023
Ultima Atualização
08/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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