28/06/2023 13:16

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 13:16

Baixa Definitiva
27/06/2023 07:28

Expedição de Ofício.
27/06/2023 07:13

Transitado em Julgado em #{data}
31/05/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 15:07

Recebidos os autos
30/05/2023 15:07

Confirmada a intimação eletrônica
30/05/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 14:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420449-18.2022.8.12.0000 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Edna Nunes da Silva Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS) Interessado: Orizon Farias da Silva Interessado: Andreia Cristina Nunes da Silva Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS) Interessado: Ednaldo Nunes da Silva Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS) Interessado: Raquel Nunes da Silva Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Woolley de Carvalho Martins (OAB: 8054/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO EM ARROLAMENTO COMUM -DECISÃO MANTIDA- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão que determinou a conversão do rito de inventário inventário (amplo) para o rito do arrolamento comum, ante o valor dos bens do espólio ser inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos.

Nesse sentido, reza o Artigo 664 do Código de Processo Civil: Art. 664.

Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha.. .

Sendo assim,, nos casos em que a herança for de pequeno valor, ou seja, igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário proceder-se á sob o rito de arrolamento comum, nos termos do artigo 664, do CPC.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
29/05/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/05/2023 16:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/03/2023 14:12

Conclusos para decisão
20/03/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 03:23

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420449-18.2022.8.12.0000 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Edna Nunes da Silva Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS) Interessado: Orizon Farias da Silva Interessado: Andreia Cristina Nunes da Silva Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS) Interessado: Ednaldo Nunes da Silva Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS) Interessado: Raquel Nunes da Silva Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Woolley de Carvalho Martins (OAB: 8054/MS) Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Edna Nunes da Silva contra decisão interlocutória proferida nos autos nº 0801095-52.2020.8.12.0024 pelo Juiz da 1ª Vara da Comarca de Aparecida do Taboado.

Considerando a inexistência de pedido de efeito suspensivo ao recurso, intime-se os Interessados, para, querendo, se manifestar ao presente Agravo no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Intime-se.
23/02/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 14:02

Recebidos os autos
23/02/2023 14:02

Confirmada a intimação eletrônica
23/02/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 13:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2023 09:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2023 09:54

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 09:31

Confirmada a intimação eletrônica
12/12/2022 08:11

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 02:37

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 02:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/12/2022 02:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420449-18.2022.8.12.0000 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Edna Nunes da Silva Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS) Interessado: Orizon Farias da Silva Interessado: Andreia Cristina Nunes da Silva Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS) Interessado: Ednaldo Nunes da Silva Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS) Interessado: Raquel Nunes da Silva Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Woolley de Carvalho Martins (OAB: 8054/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/12/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/12/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 15:10

Conclusos para decisão
08/12/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 15:10

Distribuído por sorteio
08/12/2022 15:05

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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