TJMS - 0824391-34.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara do Juizado Especial Central

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Polo Ativo

Partes

MARINALVA SANTOS DE LIMA FREITAS

CPF *96.***.*21-72

Advogados

DOUGLAS QUEIROZ MARCAL

Polo Passivo

Partes

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

CNPJ: 09.296.295/0001-60

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

CNPJ: 06.164.253/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2024 17:29

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 12/04/2024 10:18

    Arquivado Definitivamente

  • 01/04/2024 12:10

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 27/03/2024 10:34

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/03/2024 19:13

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 19:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/03/2024 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 19:13

    Homologada a Transação

  • 21/03/2024 21:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/03/2024 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 13:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/03/2024 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 13:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/03/2024 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 13:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/03/2024 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 13:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/03/2024 13:10

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 26/02/2024 14:54

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2024 14:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/02/2024 13:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/02/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 13:18

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 31/01/2024 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 21:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Douglas Queiroz Marçal (OAB 23064/MS) Processo 0824391-34.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Marinalva Santos de Lima Freitas - Réu: Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A. - Vistos etc.

    Apensem-se aos autos n. 0824390-49.2023.8.12.0110.

    Com fundamento no princípio da economia processual (art. 2º, da Lei n. 9.099/95), designe-se audiência de conciliação presencial conjunta para estes autos e para os autos n. 0824390-49.2023.8.12.0110.

    Cite-se e intime-se a ré para comparecer à audiência de conciliação, advertindo-a de que, em caso de não comparecimento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20, da Lei n. 9.099/95).

    Advirto as partes nos seguintes termos: 1- Somente até o início da audiência será admitida justificativa de ausência da parte, salvo força maior. 2- A contestação deverá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento. 3- A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autores, devem ser representados, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141, do Fonaje). 4- Sendo o(a) réu(ré) pessoa jurídica, o preposto deverá comparecer à audiência com a respectiva carta de preposição, pois não lhe será concedido prazo para apresentá-la posteriormente. (É inadmissível a concessão de prazo para a regularização da representação processual.) 5- Se a causa envolver relação de consumo, poderá haver a inversão do ônus da prova. (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90). 6- Nas causas com valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

    Nessas causas, deverá o réu, obrigatoriamente, se quiser contestar a ação, contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 7- Nas causas com valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos, não é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

    Caso o réu queira ser assistido, deverá contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 8- O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2°, do art. 1.348, do Código Civil (Enunciado 111, do Fonaje). 9- Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 161, do Fonaje). 10- Advirto as partes da inaplicabilidade dos Enunciados n. 05 e 38, do Fonaje. 11- Faculto às partes, desde já, se tiverem interesse, a participação na audiência de conciliação pelo sistema de videoconferência (https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu), assumindo (as partes) o ônus de, por si sós, acessarem o link no horário designado, advertidas de que serão consideradas ausentes em qualquer hipótese de não comparecimento à audiência.

    I.

    Certifico, para os devidos fins, que foi designada audiência abaixo descrita.

    Nada mais.

    Conciliação Data: 01/02/2024 Hora 13:00 Local: Sala de Conciliação - 2ª Vara do JEC Situacão: Pendente

  • 29/01/2024 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 14:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/01/2024 14:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/01/2024 14:39

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 25/01/2024 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 15:35

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 18/01/2024 15:38

    Recebidos os autos

  • 18/01/2024 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2024 18:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/01/2024 17:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/01/2024 17:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/12/2023 14:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/12/2023 14:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Douglas Queiroz Marçal (OAB 23064/MS) Processo 0824391-34.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Marinalva Santos de Lima Freitas - Intimação da r. decisão das páginas 22/24:...Vistos, etc...Ante o exposto, reconheço a conexão desta ação com a demanda n.º 0824390-49.2023.8.12.0110 e DECLINO da competência, determinando a remessa dos autos ao Juízo da 2.ª Vara do Juizado Especial Central.

    O cartório deverá imediatamente encaminhar o processo para fila de redistribuição, não havendo necessidade da publicação da decisão antes da remessa.

    A necessidade ou não da publicação da presente decisão é de competência do outro Juízo, competente para o processamento e julgamento.

    Intimem-se.

  • 29/11/2023 21:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/11/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 11:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/11/2023 11:00

    INCONSISTENTE

  • 28/11/2023 19:41

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 19:41

    Decisão ou Despacho

  • 28/11/2023 16:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/10/2023 10:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/10/2023 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 18:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/10/2023 15:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/10/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2023 13:55

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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