TJMS - 0833797-86.2021.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/01/2024 13:45
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 13:45
Arquivado Definitivamente
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29/01/2024 07:56
Transitado em Julgado em #{data}
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04/12/2023 22:11
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 13:18
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 04:19
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0833797-86.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Débora Ferreira dos Reis Advogada: Letícia Lauxen Gonçalves (OAB: 24619/MS) Advogada: Mariana Marques Gutierres (OAB: 22445/MS) Apelado: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade (OAB: 9889B/MT) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE DISCIPLINAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - INADIMPLÊNCIA CONSTATADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
A apelante busca primeiro a correção de suas notas do primeiro semestre de 2012 que cursou de Engenharia Civil, porém ao analisar o documento colacionado aos autos, nota-se que não foram encontrados registros de disciplinas cursadas neste período.
Segundo a regra dos artigos 5º e 6º, da Lei 9.870/99, é possível a instituição de ensino negar a realização de matrícula de aluno inadimplente.
Dessa forma, como a apelante não apresentou impugnação ao cálculo apresentado pela universidade e não houve perícia, não há como considerá-lo incorreto, visto que a parte contrária trouxe todas as informações aos autos.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
01/12/2023 11:46
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 09:23
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 09:23
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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30/11/2023 04:15
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0833797-86.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Débora Ferreira dos Reis Advogada: Letícia Lauxen Gonçalves (OAB: 24619/MS) Advogada: Mariana Marques Gutierres (OAB: 22445/MS) Apelado: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade (OAB: 9889B/MT) Julgamento Virtual Iniciado -
29/11/2023 14:45
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 14:30
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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27/11/2023 00:29
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 00:29
INCONSISTENTE
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27/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/11/2023 07:14
Ato ordinatório praticado
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23/11/2023 18:05
Conclusos para decisão
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23/11/2023 18:05
Expedição de Outros documentos.
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23/11/2023 18:05
Distribuído por sorteio
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23/11/2023 18:04
Ato ordinatório praticado
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23/11/2023 14:22
Ato ordinatório praticado
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23/11/2023 09:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/11/2023
Ultima Atualização
30/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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