30/01/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:42

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 07:57

Transitado em Julgado em #{data}
05/12/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800369-98.2018.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Julia de Barros Casanova Advogada: Bárbara Nicolle Silva Ferro (OAB: 29040/MS) Apelado: BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - Apelação Cível - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - VALIDADE - DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR MUTUADO - ALCANCE DA FINALIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO COM A ENTREGA DA COISA MUTUADA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE EVENTUAL FRAUDE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA - VALOR DA MULTA - QUANTUM RAZOÁVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a possibilidade do afastamento, ou alternativamente, a redução do valor da multa por litigância de má-fé. 2.

Nos termos do art. 80, do CPC/15, considera-se litigante de má-fé aquele que: a) deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso (inc.

I); b) alterar a verdade dos fatos (inc.

II); c) usar do processo para conseguir objetivo ilegal (inc.

III); d) opuser resistência injustificada ao andamento do processo (inc.

IV); e) proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo (inc.

V), e f) interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório (inc.

VII). 3.

Evidencia-se a má-fé processual quando a parte autora ajuíza ação sustentando a inexistência de contrato de mútuo bancário, o qual teria reduzido os seus rendimentos e ensejado danos morais e materiais, mas, em verdade, após regular trâmite processual, este fato não se mostrou verdadeiro, ficando claro que se valeu da presente ação para tentar se enriquecer ilicitamente.

Precedentes do TJ/MS. 4.

O valor fixado pelo Juiz a quo, a título de multa por litigância de má-fé, está de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 81, do CPC/15 e não destoa dos aplicados em situações análogas a dos autos. 5.

Apelação conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/12/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/11/2023 04:22

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800369-98.2018.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Apelante: Julia de Barros Casanova Advogada: Bárbara Nicolle Silva Ferro (OAB: 29040/MS) Apelado: BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Julgamento Virtual Iniciado
29/11/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/11/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 02:19

INCONSISTENTE
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:11

Conclusos para decisão
27/11/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 13:11

Distribuído por prevenção
27/11/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 18:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2019 07:38

Ato ordinatório praticado
02/05/2019 07:38

Arquivado Definitivamente
30/04/2019 16:54

Ato ordinatório praticado
28/03/2019 13:32

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/03/2019.
28/03/2019 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 28/03/2019.
27/03/2019 22:20

Ato ordinatório praticado
27/03/2019 21:57

Ato ordinatório praticado
27/03/2019 13:02

Ato ordinatório praticado
26/03/2019 18:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/03/2019 18:54

Provimento por decisão monocrática
26/03/2019 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 26/03/2019.
25/03/2019 20:25

Ato ordinatório praticado
25/03/2019 20:25

Ato ordinatório praticado
25/03/2019 14:33

Ato ordinatório praticado
25/03/2019 14:22

Conclusos para decisão
25/03/2019 14:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
25/03/2019 14:09

Expedição de Outros documentos.
25/03/2019 14:08

Distribuído por prevenção
25/03/2019 12:20

Ato ordinatório praticado
25/03/2019 12:17

Ato ordinatório praticado
25/03/2019 10:20

Ato ordinatório praticado
22/03/2019 15:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
26/03/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806071-09.2023.8.12.0021

Riberto da Silva Ferreira

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/08/2023 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0802173-36.2023.8.12.0005

Cimara Dias de Araujo

Banco Bmg SA

Advogado: Thiago Pereira Gomes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/11/2023 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0802173-36.2023.8.12.0005

Cimara Dias de Araujo

Banco Bmg SA

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/06/2023 05:35

Exibir Processo

Processo nº 0800821-05.2022.8.12.0029

Municipio de Navirai

Waldimara Lucia Bertoni

Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/11/2023 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0800821-05.2022.8.12.0029

Waldimara Lucia Bertoni

Municipio de Navirai

Advogado: Wilson Vilalba Xavier

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/03/2022 09:45

Exibir Processo