TJMS - 0000604-47.2021.8.12.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/02/2024 12:14
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 12:14
Arquivado Definitivamente
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15/02/2024 09:07
Transitado em Julgado em #{data}
-
17/01/2024 23:30
Ato ordinatório praticado
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11/12/2023 17:16
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/12/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 16:10
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 16:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/12/2023 16:09
Juntada de Certidão
-
06/12/2023 12:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/12/2023 12:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
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06/12/2023 12:50
Recebidos os autos
-
06/12/2023 12:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/12/2023 12:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
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06/12/2023 11:29
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 11:29
Juntada de Certidão
-
06/12/2023 02:27
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0000604-47.2021.8.12.0023 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Des.
Jonas Hass Silva Júnior Apelante: M.
P.
E.
Prom.
Justiça: Daniel do Nascimento Britto (OAB: 8949/MS) Apelado: A.
M.
D.
DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DO PARQUET - PRETENDIDA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS - PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL - PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - PRETENSÃO ACOLHIDA - QUANTIA ESTABELECIDA EM 3.000,00 EM ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - RECURSO PROVIDO.
O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese no sentido de que "Nos casos de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória" (Tema 983).
Assim, atendido o requisito atinente ao pedido expresso da acusação, impõe-se o arbitramento daindenizaçãopor danos morais, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal.
Considerando as condições do réu e as circunstâncias do caso concreto, estabeleço a quantia de R$ 3.000,00 a título de indenização pelos danos morais causados, notadamente em se tratando de três infrações penais.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
05/12/2023 11:41
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 17:29
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 17:29
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
28/11/2023 08:23
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 08:23
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0000604-47.2021.8.12.0023 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Apelante: M.
P.
E.
Prom.
Justiça: Daniel do Nascimento Britto (OAB: 8949/MS) Apelado: A.
M.
D.
DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Julgamento Virtual Iniciado -
27/11/2023 13:00
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 13:00
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 12:54
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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24/11/2023 16:54
Conclusos para decisão
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24/11/2023 16:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
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24/11/2023 16:36
Recebidos os autos
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24/11/2023 16:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
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24/11/2023 16:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
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24/11/2023 01:24
Ato ordinatório praticado
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24/11/2023 01:23
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
24/11/2023 01:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/11/2023 16:31
Ato ordinatório praticado
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23/11/2023 16:31
Juntada de Certidão
-
23/11/2023 16:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/11/2023 16:30
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2023 11:31
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 11:20
Conclusos para decisão
-
23/11/2023 11:20
Expedição de Outros documentos.
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23/11/2023 11:20
Distribuído por sorteio
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23/11/2023 11:15
Ato ordinatório praticado
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22/11/2023 14:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/11/2023
Ultima Atualização
30/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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