30/01/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:51

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 08:46

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 23:42

Ato ordinatório praticado
16/12/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
10/12/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 12:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800413-57.2022.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Robson Lúcio de Oliveira Advogado: Antônio Alves Dutra Neto (OAB: 14513/MS) Apelado: Município de Terenos EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NOMEAÇÃO TARDIA EM CONCURSO PÚBLICO - EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA - NÃO CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO.

Segundo entendimento firmado pela Suprema Corte em sede de repercussão geral (RE 724.347), "na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante".

Excepcionalidade não caracterizada.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/12/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/11/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800413-57.2022.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Apelante: Robson Lúcio de Oliveira Advogado: Antônio Alves Dutra Neto (OAB: 14513/MS) Apelado: Município de Terenos Julgamento Virtual Iniciado
29/11/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/11/2023 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/11/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 13:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2023 00:25

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 17:25

Conclusos para decisão
27/11/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 17:25

Distribuído por sorteio
27/11/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 13:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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