29/01/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 15:37

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 14:18

Transitado em Julgado em #{data}
22/01/2024 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 08:20

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 08:20

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 08:20

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 22:11

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 04:16

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0823707-82.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 24819A/MS) Apelado: Adriano Stuart Pimenta de Lima Advogado: Tarcísio José Nascimento Pereira de Melo (OAB: 23186/PB) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais - BLOQUEIO DE CONTA - RETENÇÃO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE DÉBITO - PREVISÃO CONTRATUAL DESACOMPANHADA DE NOTIFICAÇÃO - IRREGULARIDADE - DANO MORAL - DEVIDO - VALOR DA REPARAÇÃO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indevido o bloqueio de conta mantida junto à plataforma do requerido, porquanto embora prevista a possibilidade para satisfação de débito, inexiste prova nos autos da notificação do consumidor quanto a este fato.

Como se sabe, nos termos do artigo 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Por sua vez, o artigo 927, do mesmo diploma, estabelece a obrigação em reparar os prejuízos decorrentes de conduta lesiva.

Na ausência de critérios legais para fixar o montante da indenização moral, a reparação deve ser arbitrada observando-se realidade fática, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, em especial, a finalidade de desestimular, no futuro, a reincidência desse tipo de conduta.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/12/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 09:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/11/2023 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 07:14

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0823707-82.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 24819A/MS) Apelado: Adriano Stuart Pimenta de Lima Advogado: Tarcísio José Nascimento Pereira de Melo (OAB: 23186/PB) Julgamento Virtual Iniciado
29/11/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/11/2023 02:20

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 02:20

INCONSISTENTE
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0823707-82.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 24819A/MS) Apelado: Adriano Stuart Pimenta de Lima Advogado: Tarcísio José Nascimento Pereira de Melo (OAB: 23186/PB) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/11/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:05

Conclusos para decisão
27/11/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 13:05

Distribuído por sorteio
27/11/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 13:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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