27/11/2024 16:37

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 12:28

Expedição de Ofício.
27/11/2024 12:17

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 19:36

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 03:18

Confirmada a intimação eletrônica
19/11/2024 03:18

Ato ordinatório praticado
10/11/2024 15:21

Recebidos os autos
10/11/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 10:30

INCONSISTENTE
30/10/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2024 03:06

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422812-41.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Maria João Comércio de Produtos Infantis Ltda Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Agravante: Elaine Cristina Van Lonkhuijzen Vigo Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Agravante: Sabrina Van Lonkhuijzen Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Coldibelli Francisco (OAB: 4318/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS - RECURSO TEMPESTIVO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRENTE - NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - REVELIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS SÓCIAS - DECISÃO JUDICIAL - CDA - REQUISITOS OBSERVADOS - AUSÊNCIA DE NULIDADES - BASE DE CÁLCULO DA ALÍQUOTA - PROVEITO ECONÔMICO - RECURSO DESPROVIDO.

A existência ou não de vício no julgado diz respeito ao mérito dos embargos de declaração, razão pela qual, para afirmar pela inexistência de tais, o julgador precisa conhecer do recurso.

A falta de intimação do executado para responder ao processo administrativo contra ele instaurado acarreta nulidade do mesmo, pois viola o princípio do contraditório e da ampla defesa Nos termos dos artigos 42 e 44, da Lei Estadual n. 2.315/2001, declarada a revelia do sujeito passivo, o débito será inscrito em dívida ativa, inexistindo previsão legal para intimação do sujeito passivo revel, acerca da decisão que encaminha o débito para inscrição em dívida ativa.

Se as sócias da empresa passaram a integrar o polo passivo da lide, sendo consideradas responsáveis solidárias em razão de decisão proferida nos autos da execução fiscal, era impossível a inclusão na ocasião do lançamento com a consequente notificação para pagamento ou resposta no procedimento administrativo.

Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "os requisitos formais da CDA visam dotar o devedor dos meios necessários a identificar o débito e, assim, poder impugná-lo", ao passo que "não se exige cumprimento de formalidade, sem demonstrar o prejuízo que ocorreu pela preterição da forma" (REsp n. 518.590/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 11/11/2003, DJ de 1/12/2003).

O ALIM que versa sobre obrigação acessória não possui relação direta com tributos (lato sensu), sendo o valor da penalidade calculado de acordo com o art. 117, da Lei 1.810/97.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
28/10/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 11:15

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/10/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2024 11:35

Conclusos para julgamento
22/10/2024 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/10/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
22/10/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
18/10/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2024 13:24

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
10/10/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 15:10

Conclusos para decisão
08/10/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
30/09/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 12:07

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
30/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 11:36

Inclusão em Pauta
20/09/2024 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2024 15:34

Conclusos para decisão
12/07/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
05/07/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 03:34

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422812-41.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Maria João Comércio de Produtos Infantis Ltda Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Agravante: Elaine Cristina Van Lonkhuijzen Vigo Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Agravante: Sabrina Van Lonkhuijzen Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Coldibelli Francisco (OAB: 4318/MS) Vistos etc.

Intime-se a parte agravante para se manifestar, no prazo de cinco dias, sob a preliminar de intempestividade do recurso arguida em sede de contrarrazões (f.210-226).

Após, conclusos para decisão. Às providências.
04/07/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 11:29

Conclusos para decisão
01/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2024 14:46

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
28/06/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 12:13

Inclusão em Pauta
28/06/2024 08:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/03/2024 16:49

Conclusos para decisão
04/03/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 23:50

Ato ordinatório praticado
17/12/2023 01:20

Confirmada a intimação eletrônica
17/12/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2023 01:04

Recebidos os autos
09/12/2023 01:04

Confirmada a intimação eletrônica
09/12/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 22:41

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422812-41.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Maria João Comércio de Produtos Infantis Ltda Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Agravante: Elaine Cristina Van Lonkhuijzen Vigo Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Agravante: Sabrina Van Lonkhuijzen Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Coldibelli Francisco (OAB: 4318/MS) Ante o exposto, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para - nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC - apresentar resposta ao presente agravo de instrumento.

Publique-se.

Intimem-se.
04/12/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/12/2023 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/12/2023 17:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/11/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 07:14

Realizado cálculo de custas
28/11/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 02:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/11/2023 02:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422812-41.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Maria João Comércio de Produtos Infantis Ltda Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Agravante: Elaine Cristina Van Lonkhuijzen Vigo Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Agravante: Sabrina Van Lonkhuijzen Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Coldibelli Francisco (OAB: 4318/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/11/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 14:54

Conclusos para decisão
27/11/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 14:54

Distribuído por prevenção
27/11/2023 14:31

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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