TJMS - 0805167-40.2023.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GECIANE DA SILVA DIAS

CPF *38.***.*49-93

Advogados

GIOVANNA DOS ANJOS MAIOQUE

OAB: 20191/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 16:34

    Arquivado Definitivamente

  • 03/06/2025 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 11:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2025 11:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/04/2025 07:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Giovanna dos Anjos Maioque (OAB 20191/MS) Processo 0805167-40.2023.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Geciane da Silva Dias - Tratando-se de verba de natureza indenizatória, há isenção previdenciária e tributária com relação ao montante principal.

    Assim, defere-se o pedido de isenção previdenciária e tributária à parte autora.

    Ante o pagamento efetuado, fica declarada solvida a obrigação e extinta a execução (art. 924, II, e 925, do CPC).

    Expeça-se guia de levantamento/transferência em favor da parte autora (verba principal).

    A presente sentença transita em julgado nesta data, em virtude do princípio da preclusão lógica.

    Arquivem-se, observadas as formalidades legais.

    Publique-se, registre-se e cumpra-se.

  • 23/04/2025 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 11:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2025 11:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2025 11:13

    Transitado em Julgado em data

  • 22/04/2025 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 10:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/04/2025 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 17:58

    Recebidos os autos

  • 11/04/2025 17:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2025 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 17:58

    Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

  • 10/04/2025 14:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/04/2025 15:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/03/2025 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 08:08

    Juntada de tipo de documento

  • 06/02/2025 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 14:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2025 15:39

    Remetidos os Autos para destino.

  • 31/01/2025 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 15:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2024 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 19:04

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/11/2024 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 18:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2024 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 11:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/10/2024 17:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/10/2024 02:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Giovanna dos Anjos Maioque (OAB 20191/MS) Processo 0805167-40.2023.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Geciane da Silva Dias - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 30/09/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 08:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2024 08:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/09/2024 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 09:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2024 17:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/05/2024 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 08:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2024 11:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/04/2024 05:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2024 05:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2024 14:58

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2024 16:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/04/2024 16:39

    Evolução da Classe Processual

  • 19/04/2024 16:39

    Processo Desarquivado

  • 19/04/2024 12:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/03/2024 04:05

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2024 04:00

    Transitado em Julgado em data

  • 22/02/2024 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 02:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/02/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Giovanna dos Anjos Maioque (OAB 20191/MS) Processo 0805167-40.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Geciane da Silva Dias - Sentença: Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão inicial da parte autora, para declarar nulo o contrato de convocação e condenar o réu, ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes (entre junho de 2019 à julho de 2023 respeitando-se os meses em que prestou os serviços), e período vencido após a propositura da ação, devendo ser observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, a contar da data da distribuição da ação.

    Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR a partir da data em que deveriam ser pagos até 25/3/2015 e pelo IPCA-E de 26/3/2015 em diante, acrescido de juros aplicados à Caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97 (precedentes da Turma Recursal Mista e TJ/MS com base no julgamento do RE 870.947- Tema 810) e, a partir de 09/12/2021, incida unicamente o índice da taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento Julga-se o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

    I, do CPC.

    Na forma do artigo 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento.

    Defere-se para a autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

    Juiz Togado. (...) Vistos, etc.

    Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

    Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

  • 19/02/2024 05:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2024 05:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2024 04:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 04:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 17:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2024 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 17:20

    Homologada a Transação

  • 07/02/2024 17:20

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 17:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/01/2024 12:05

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/01/2024 11:24

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2023 09:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/12/2023 16:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/12/2023 03:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 02:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Giovanna dos Anjos Maioque (OAB 20191/MS) Processo 0805167-40.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Geciane da Silva Dias - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

    Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

  • 01/12/2023 04:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 04:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 09:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/10/2023 07:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2023 06:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2023 06:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 15:16

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 16:05

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016740-93.2018.8.12.0001

Jhonatan Rafael Souza de Aquino

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Fabio Simioli da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/01/2022 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0016740-93.2018.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Jhonatan Rafael Souza de Aquino

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/05/2018 17:43

Exibir Processo

Processo nº 0805213-29.2023.8.12.0101

Simonia Siqueira da Silva

Municipio de Dourados

Advogado: Renan Ribeiro Soares

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/10/2023 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0805200-30.2023.8.12.0101

Elieu D'Oliveira

Municipio de Dourados

Advogado: Agnaldo Florenciano

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/10/2023 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0822409-21.2023.8.12.0001

Fabio Andrade Domingos

Banco Bradesco S/A

Advogado: Kleber Rouglas de Mello

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/04/2023 17:05

Exibir Processo