10/03/2025 00:37

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 13:20

Juntada de tipo de documento
14/01/2025 06:16

Arquivado Provisoriamente
05/12/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:50

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:29

Remetidos os Autos para destino.
13/11/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 10:43

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 06:10

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 12:32

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 15:34

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 09:27

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 09:27

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 09:26

Juntada de tipo de documento
14/05/2024 09:25

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 06:36

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 11:00

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 10:04

Juntada de Petição de tipo
01/04/2024 06:32

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 06:30

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 15:00

Recebidos os autos
26/03/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 14:18

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2024 13:14

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 13:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/03/2024 13:11

Evolução da Classe Processual
21/03/2024 15:07

Processo Reativado
20/03/2024 16:09

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 15:43

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 15:04

Transitado em Julgado em data
26/01/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Lara Paula Robelo Bleyer Wolff (OAB 7749/MS) Processo 0804359-35.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Lidiane Almeida do Nascimento - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por Lidiane Almeida do Nascimento em face do Município de Dourados, para o fim de: a) reconhecer a unicidade contratual do período setembro a dezembro/2018, janeiro a dezembro/2019, fevereiro a abril e junho a dezembro/2020, março a dezembro/2021, março a dezembro/2022 e fevereiro a julho/2023, e declarar nulos os contratos por prazo determinado firmados entre as partes, e, b) condenar o requerido a indenizar os valores referentes ao FGTS durante o período trabalhado pela requerente (e acima declarado), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09-12-2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17 do STF).

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
19/01/2024 05:41

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 05:35

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 05:17

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 05:04

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 15:45

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 15:45

Homologada a Transação
15/01/2024 15:45

Recebidos os autos
15/01/2024 15:45

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 12:08

Remetidos os Autos para destino.
09/01/2024 11:13

Recebidos os autos
09/01/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 15:18

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2023 15:18

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Lara Paula Robelo Bleyer Wolff (OAB 7749/MS) Processo 0804359-35.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Lidiane Almeida do Nascimento - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
01/12/2023 07:15

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 07:07

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 05:15

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 05:07

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 07:26

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 09:14

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 08:11

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 18:09

Recebidos os autos
26/09/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 15:11

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2023 11:36

Retificação de Classe Processual
25/09/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 16:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
22/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804616-60.2023.8.12.0101

Joao Valadao Borges

Municipio de Dourados

Advogado: Heitor Oliveira Barbosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/09/2023 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0000778-89.2008.8.12.0030

Ricardo Pereira Camargo

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Cristiane da Costa Carvalho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/11/2023 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0000778-89.2008.8.12.0030

Sergio Marcelo Andrade Juzenas

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Sergio Marcelo Andrade Juzenas

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/05/2008 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0801644-88.2021.8.12.0004

Maria Auxiliadora Oliveira da Silva

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Edilvanio Pigozzo Nascimento

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/06/2021 10:06

Exibir Processo

Processo nº 0801564-61.2020.8.12.0004

Luan Gustavo Gomes Morel

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Raissa Goncalves Andrade

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/09/2020 23:29

Exibir Processo