30/05/2025 12:46

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 12:25

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 15:12

Recebidos os autos
15/05/2025 06:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos (OAB 23668/MS) Processo 0826518-42.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos, Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos - Certifico que o presente feito transitou em julgado em 10/05/2025, conforme certidão de fl 245
14/05/2025 08:47

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 08:47

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 08:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/05/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 17:32

Recebidos os autos
12/05/2025 17:32

Recebidos os autos
19/11/2024 15:40

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 15:40

Remetidos os Autos para destino.
19/11/2024 15:40

Remetidos os Autos para destino.
19/11/2024 14:50

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:38

Recebidos os autos
30/10/2024 11:40

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos (OAB 23668/MS) Processo 0826518-42.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos, Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos - 1.

Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Defere-se a AJG à parte autora. 3.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. 4.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 5.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso.

I-se.

Diligências legais.
17/10/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:28

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 17:28

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 17:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/10/2024 18:54

Recebidos os autos
16/10/2024 18:54

Decisão ou Despacho
29/08/2024 15:51

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2024 07:05

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 22:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 19:05

Recebidos os autos
31/07/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 11:30

Conclusos para tipo de conclusão.
30/07/2024 11:29

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 07:05

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 13:12

Recebidos os autos
16/07/2024 13:12

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos (OAB 23668/MS) Processo 0826518-42.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos, Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos - SENTENÇA - "...Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Proceso Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LETÍCIA NATALIA RIBEIRO DA SILVA SANTOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade; (b) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), corespondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucesivos períodos contratuais, limitados a 08/2020 e 08/202.

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra; No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de Férias Proporcionais.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Vistos. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos em face de Estado de Mato Groso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Dilgências legais."
12/07/2024 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 08:38

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 08:38

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 08:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/07/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 13:28

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 13:27

Homologada a Transação
03/07/2024 18:18

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 14:28

Remetidos os Autos para destino.
03/06/2024 18:59

Recebidos os autos
03/06/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 11:17

Conclusos para tipo de conclusão.
04/03/2024 07:05

Juntada de Petição de tipo
27/02/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 10:50

Recebidos os autos
27/02/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 03:37

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 10:50

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 10:50

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 10:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/02/2024 17:55

de Conciliação
07/02/2024 07:05

Juntada de Petição de tipo
14/12/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
09/12/2023 11:35

Juntada de Petição de tipo
04/12/2023 05:44

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos (OAB 23668/MS) Processo 0826518-42.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos, Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 20/02/2024 - 17:45 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
01/12/2023 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 07:46

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 06:28

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 06:28

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 06:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/11/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 16:59

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 16:52

de Instrução e Julgamento
23/11/2023 19:05

Recebidos os autos
23/11/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 19:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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