TJMS - 1423055-82.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

GABRIEL LAZARO PAIVA REZENDE

Polo Passivo

Partes

ZENITE FERNANDES XAVIER

CPF *86.***.*80-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/03/2024 14:08

    Arquivado Definitivamente

  • 05/03/2024 14:08

    Baixa Definitiva

  • 05/03/2024 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2024 09:16

    Expedição de Ofício.

  • 05/03/2024 09:09

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/01/2024 00:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 13:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/12/2023 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423055-82.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Agravada: Zenite Fernandes Xavier EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DO FUNDAMENTO LEGAL - NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    A indicação do fundamento legal da dívida é um dos requisitos da certidão de dívida ativa.

    Caso não sanada a irregularidade após intimação do exequente para emendar à inicial, mantém-se a nulidade da execução fiscal.

    Recurso não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 13/12/2023 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 14:59

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 12/12/2023 05:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423055-82.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Agravada: Zenite Fernandes Xavier Julgamento Virtual Iniciado

  • 11/12/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 15:58

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 04/12/2023 13:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/12/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 13:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/12/2023 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423055-82.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Agravada: Zenite Fernandes Xavier Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/12/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 07:36

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2023 07:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2023 07:35

    Distribuído por sorteio

  • 01/12/2023 07:31

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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