26/02/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 13:02

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 07:06

Transitado em Julgado em #{data}
30/01/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 02:38

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829207-03.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Luciano Edson de Assis Dias Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - SEGURO DE VIDA COLETIVO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - CIÊNCIA AO AUTOR DOS TERMOS DO CONTRATO - DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EXCLUSIVAMENTE DA ESTIPULANTE (TEMA 1.112/STJ) - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INDENIZAÇÃO DEVIDA DE FORMA PROPORCIONAL AO CAPITAL BÁSICO SEGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO CORRETA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I.

Tratando-se de seguro de vida em grupo, cuja característica é a contratação entre o estipulante e a seguradora, tendo como beneficiário uma terceira pessoa (empregado), notadamente não há a participação direta deste último na elaboração dos termos e condições contratuais.

Infere-se, portanto, que o dever de informação incumbe à empresa estipulante e não à seguradora.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento doTema nº1.112, em sede de recurso repetitivo, firmou o posicionamento no sentido de que cabe à estipulante o dever de informar aos seus empregados quais são as disposições contratuais.

Assim, não se pode dizer que a seguradora tenha descumprido o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Havendo previsão nas condições gerais do seguro sobre a aplicação da tabela da SUSEP em caso de invalidez parcial por acidente, a indenização deve ser calculada de forma proporcional ao grau de invalidez atestado pelo laudo pericial.

II.

Termo inicial da correção monetária que deve ser a data de emissão da apólice vigente à época do sinistro até o efetivo pagamento, considerado o capital segurado atualizado.

Interpretação adequada da Súmula 632/STJ.

III.

Recurso provido em parte.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/01/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
29/01/2024 02:32

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829207-03.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Luciano Edson de Assis Dias Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Julgamento Virtual Iniciado
26/01/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 17:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/01/2024 14:40

Conclusos para decisão
24/01/2024 11:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2024 00:04

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 00:38

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 00:37

INCONSISTENTE
04/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829207-03.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Luciano Edson de Assis Dias Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/12/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 08:01

Conclusos para decisão
01/12/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 08:01

Distribuído por sorteio
01/12/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 22:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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