14/02/2024 06:47

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 06:47

Arquivado Definitivamente
13/02/2024 07:46

Transitado em Julgado em #{data}
19/12/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800361-90.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Arlindo Silva Netto Advogado: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO - SUPOSTA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE NÃO VERIFICADA - INEXISTÊNCIA DE DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR - TARIFA DE AVALIAÇÃO, REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Não hácerceamentodedefesa quando o julgador indefere produçãodeprova (perícia contábil) que repute desnecessária, se os demais elementos probatórios carreados aos autos já são suficientes para a resolução da demanda.

Não havendo significativa discrepância entre o índice pactuado a título de juros remuneratórios e a média praticada pelo mercado ao tempo da contratação, não há falar em adequação do percentual pactuado.

Precedentes desta Segunda Câmara Cível.

A simples utilização do método Price, que sequer está devidamente demonstrada no feito, não é ilegal, tampouco enseja a incidência de juros sobre juros.

Aliás, inexistindo demonstração efetiva de sua contratação e mesmo de abusividade em sua eventual utilização, não há desvantagem ao consumidor.

A questão jurídica referente à abusividade ou não da tarifa de registro docontratofoiobjetodeanálise pelo STJ no Recurso Especial n. 1.578.553/SP, submetido ao rito do art. 1.036, § 1º, CPC (tema 958), tendo sido firmado o entendimentodeque são válidas as cobranças, ressalvada a abusividade por serviço não prestado e a possibilidadedecontrole da onerosidade excessiva, hipóteses não verificadas no caso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/12/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 13:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/12/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800361-90.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Arlindo Silva Netto Advogado: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
13/12/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 12:35

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/12/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 00:40

INCONSISTENTE
04/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800361-90.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Arlindo Silva Netto Advogado: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/12/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 08:25

Conclusos para decisão
01/12/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 08:25

Distribuído por sorteio
01/12/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 12:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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