26/01/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 12:34

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 08:49

Transitado em Julgado em #{data}
01/12/2023 22:15

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804317-66.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Apelado: Jose Maria Caetano Advogada: Letícia Amorim de Oliveira (OAB: 26698/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO E BENEFÍCIO FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO PARA A MODALIDADE CONSIGNADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Não demonstrado o vício de consentimento na formalização dos ajustes e sendo verificado que houve contratação válida da aquisição de cartão de crédito com pagamento por meio de reserva de margem consignável, a improcedência do pedido de anulação é medida que se impõe.

Sendo efetivamente improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, por consequência, não há o que se falar em conversão em contrato de empréstimo consignado comum.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
30/11/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 09:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
29/11/2023 06:04

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 09:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/11/2023 00:50

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 00:50

INCONSISTENTE
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 07:46

Conclusos para decisão
24/11/2023 07:46

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 07:46

Distribuído por sorteio
24/11/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 13:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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