TJMS - 0800770-80.2020.8.12.0023
1ª instância - Angelica - Juizado Especial Adjunto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/01/2024 07:56
Arquivado Definitivamente
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30/01/2024 07:56
Transitado em Julgado em #{data}
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25/01/2024 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/01/2024 09:41
Ato ordinatório praticado
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11/12/2023 02:42
Expedição de Certidão.
-
08/12/2023 00:11
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 00:00
Intimação
ADV: Juliano Cavalcante Pereira (OAB 11410/MS) Processo 0800770-80.2020.8.12.0023 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Ana Paula Ferreira Torres - SENTENÇA: (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na presente “ação declaratória c/c condenatória de cobrança e obrigação de fazer”, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Postergo a impugnação ao pedido de justiça gratuita para após a, eventual, interposição de recurso pela parte interessada.
Deixa-se de aplicar custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95.
Remete-se os autos para apreciação do juiz togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (...) HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Oportunamente, arquive-se. -
01/12/2023 20:39
Publicado #{ato_publicado} em 01/12/2023.
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01/12/2023 09:28
Expedição de Certidão.
-
01/12/2023 09:28
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2023 09:14
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 08:45
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 10:39
Expedição de Certidão.
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29/11/2023 10:39
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 10:39
Homologada a Transação
-
29/11/2023 10:39
Recebidos os autos
-
29/11/2023 10:39
Expedição de Outros documentos.
-
29/11/2023 10:33
Conclusos para julgamento
-
27/07/2023 10:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/07/2023 17:09
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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09/06/2023 01:09
Expedição de Certidão.
-
31/05/2023 21:14
Publicado #{ato_publicado} em 31/05/2023.
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30/05/2023 16:18
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 16:17
Expedição de Certidão.
-
30/05/2023 16:17
Expedição de Outros documentos.
-
30/05/2023 16:14
Ato ordinatório praticado
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30/05/2023 16:14
Ato ordinatório praticado
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30/05/2023 12:57
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 18:26
Expedição de Certidão.
-
29/05/2023 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2023 13:26
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 26/07/2023 04:45:00, Juizado Especial Adjunto.
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26/05/2023 09:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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26/05/2023 09:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/05/2023 09:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/05/2023 09:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/05/2023 17:42
Ato ordinatório praticado
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22/05/2023 11:06
Recebidos os autos
-
22/05/2023 11:06
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2023 15:27
Conclusos para decisão
-
16/05/2023 13:40
Juntada de Petição de Réplica
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25/04/2023 14:38
Ato ordinatório praticado
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24/04/2023 21:02
Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2023.
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21/04/2023 07:52
Ato ordinatório praticado
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20/04/2023 17:56
Ato ordinatório praticado
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05/04/2023 19:19
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2023 19:18
Ato ordinatório praticado
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08/02/2022 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/11/2021 00:56
Ato ordinatório praticado
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07/10/2021 14:49
Ato ordinatório praticado
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05/07/2021 22:00
Expedição de Carta.
-
02/07/2021 10:51
Ato ordinatório praticado
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28/06/2021 11:13
Ato ordinatório praticado
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25/06/2021 17:14
Recebidos os autos
-
25/06/2021 17:14
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2021 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/02/2021 06:24
Conclusos para despacho
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23/02/2021 11:40
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2021 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2021 10:20
Ato ordinatório praticado
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06/02/2021 05:32
Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2021.
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28/01/2021 09:02
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2021 07:12
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2021 19:03
Recebidos os autos
-
25/01/2021 19:03
Proferido despacho de mero expediente
-
29/12/2020 02:42
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2020 17:51
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2020 17:51
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2020 11:46
Conclusos para despacho
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15/12/2020 10:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
15/12/2020 10:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2023
Ultima Atualização
30/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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