23/08/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 16:52

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 16:48

Transitado em Julgado em #{data}
11/08/2024 01:40

Confirmada a intimação eletrônica
11/08/2024 01:40

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2024 05:33

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 05:33

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 05:32

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 19:30

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 19:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2024 19:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/05/2024 17:54

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
13/05/2024 12:39

Conclusos para decisão
13/05/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 03:56

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/05/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 12:17

Conclusos para decisão
07/05/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 22:54

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:35

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
30/04/2024 17:35

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
30/04/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 05:52

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800534-94.2021.8.12.0023 Comarca de Angélica - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Recorrente: Franciéli Santos da Cruz Advogado: Alexandre Lima Siqueira (OAB: 15752/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Visto.

Postulou a parte Recorrente os benefícios da gratuidade da justiça.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos é aplicável à hipótese dos autos.

Ao mencionar a assistência jurídica integral o Constituinte não quis referir-se apenas à prestação de serviços por advogados públicos ou por Defensorias Públicas aos hipossuficientes na forma da lei, mas também ao acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional, de forma gratuita, desde que comprove insuficiência de recursos, o que não restou comprovado nos autos.

O artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, estabelece que o Juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão dagratuidade, hipótese consubstanciada neste feito.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores posiciona-se no sentido de que o alegado estado de hipossuficiência presume-se relativo, mormente se do contido nos autos se puder concluir pela ocorrência de situação inversa. É o que se depreende da análise dos seguintes julgados do E.

SuperiorTribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO EM RAZÃO DOÓBICE DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.

IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. 1.

A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.

Encontra óbice na Súmula 7/STJ a pretensão de revisão das conclusões do acórdão na hipótese em que, apreciando o conjunto probatório, para fins de concessão da gratuidade de justiça para a pessoa jurídica e seu sócio, as instâncias ordinárias não se convencem da hipossuficiência das partes, cuja declaração goza de presunção relativa de veracidade nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. 2.

Agravo interno desprovido. (STJ.

AgInt no AREsp nº 854.626/MS. Órgão Julgador: 4ª Turma.

Relator: Min.

Marco Buzzi.

Julgamento: 23.08.2016).

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA. 1.

A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (...) 3.

Agravo interno desprovido. (STJ.

AgInt no AREsp nº 736.006/DF. Órgão Julgador: 3ª Turma.

Relator: Min.

João Otavio de Noronha.

J.: 16.06.2016).

Além disso, o §7º do art. 99 do CPC dispõe: § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Não consta nos autos comprovação ou evidência convincente da alegada hipossuficiência do Recorrente.

Com efeito, instado a apresentar documentos idôneos a demonstrar sua movimentação financeira (despacho de fl. 812), quedou-se silente (fl. 814), o que impossibilitou este Juízo de analisar sua atual condição financeira. É de se concluir, a priori, que o Recorrente tem condições financeiras para arcar com as despesas do processo.

Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Intime-se o Recorrente para recolher as custas iniciais no prazo de 48 horas, nos termos do Enunciado n.115 do FONAJE, sob ônus de não conhecimento do Recurso.

Intime-se.
29/04/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2024 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 15:22

Conclusos para decisão
08/04/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:22

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
08/04/2024 15:22

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
13/03/2024 12:23

Conclusos para decisão
13/03/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 04:05

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800534-94.2021.8.12.0023 Comarca de Angélica - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Recorrente: Franciéli Santos da Cruz Advogado: Alexandre Lima Siqueira (OAB: 15752/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Visto.

Intime-se o Recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, principalmente por meio de cópia de movimentação bancária atualizada e última declaração do Imposto de Renda, inclusive do seu cônjuge, se houver, sob pena de indeferimento do benefício.

Após, com ou sem manifestação, retornem-se os autos à conclusão.

Intime-se.

Cumpra-se.
04/03/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/03/2024 15:40

Determinada Requisição de Informações
26/02/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica
16/02/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 06:10

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 06:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2024 06:10

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800534-94.2021.8.12.0023 Comarca de Angélica - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Recorrente: Franciéli Santos da Cruz Advogado: Alexandre Lima Siqueira (OAB: 15752/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
15/02/2024 15:00

Conclusos para decisão
15/02/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:06

Distribuído por sorteio
15/02/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 08:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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