26/06/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 09:56

Juntada de Petição de tipo
17/06/2025 14:35

Juntada de tipo de documento
11/06/2025 05:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 03:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 19:31

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 19:30

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 06:39

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 10:37

Juntada de Petição de tipo
07/01/2025 06:53

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 06:33

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 09:30

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 10:40

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 08:06

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:07

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 16:54

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 04:02

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 09:45

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 14:26

Juntada de tipo de documento
26/06/2024 04:58

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 08:14

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 08:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/06/2024 22:12

Recebidos os autos
21/06/2024 22:12

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 12:15

Recebidos os autos
21/06/2024 12:15

Juntada de Petição de tipo
21/06/2024 02:34

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 10:50

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2024 09:11

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 07:27

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 07:27

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 07:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/06/2024 16:01

Recebidos os autos
10/06/2024 16:01

Acolhimento
16/04/2024 12:23

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2024 17:41

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 11:13

Recebidos os autos
19/03/2024 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 09:52

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 08:12

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 08:12

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 08:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/03/2024 08:11

Evolução da Classe Processual
02/03/2024 15:35

Recebidos os autos
02/03/2024 15:35

Determinada Requisição de Informações
19/02/2024 15:14

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2024 15:14

Processo Reativado
29/01/2024 10:39

Juntada de Petição de tipo
09/01/2024 09:30

Arquivado Definitivamente
09/01/2024 09:30

Transitado em Julgado em data
15/12/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 18:11

Recebidos os autos
11/12/2023 18:11

Juntada de Petição de tipo
08/12/2023 00:13

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Darci Cristiano de Oliveira (OAB 7313/MS), Gustavo Menezes Espíndola (OAB 14470/MS), Ernandes José Bezerra Júnior (OAB 21474/MS) Processo 0800383-94.2022.8.12.0023 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Erica Viviane Soares Coutinho - SENTENÇA: (...) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela autora, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando-se a nulidade das contratações temporárias de mar./2017 a dez./2019 (fls. 16-47), bem como condena-se o requerido ao pagamento do valor correspondente ao FGTS do período acima indicado, observada a prescrição quinquenal (a partir de 13/09/2022), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (RE 870.947/SE Tema n. 810), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados da data da citação válida (artigo 1º da Lei n. 9494/97com redação dada pela Lei n. 11.960/09), e, a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora - deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17 do STF).

Postergo a análise do pedido de justiça gratuita para após, eventual, interposição de recurso pela parte interessada.

Deixa-se de aplicar custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Remete-se os autos para apreciação do juiz togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (...) HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se.
01/12/2023 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 08:17

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 08:17

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 08:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/11/2023 23:22

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 23:22

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 23:22

Homologada a Transação
28/11/2023 23:22

Recebidos os autos
28/11/2023 23:22

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 23:13

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2023 16:17

Remetidos os Autos para destino.
20/09/2023 16:17

de Instrução e Julgamento
02/08/2023 10:38

Recebidos os autos
02/08/2023 10:38

Juntada de Petição de tipo
27/07/2023 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 15:29

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 15:29

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 15:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/07/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 14:35

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 14:34

de Instrução e Julgamento
21/07/2023 16:31

Remetidos os Autos para destino.
21/07/2023 16:31

Remetidos os Autos para destino.
17/07/2023 16:47

Remetidos os Autos para destino.
21/06/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 15:19

Recebidos os autos
21/06/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 16:03

Conclusos para tipo de conclusão.
18/05/2023 09:52

Juntada de Petição de tipo
27/04/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 13:39

Juntada de Petição de tipo
21/03/2023 08:47

Expedição de tipo de documento.
21/03/2023 07:28

Expedição de tipo de documento.
21/03/2023 07:28

Expedição de tipo de documento.
21/03/2023 07:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/03/2023 11:39

Recebidos os autos
12/03/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 06:56

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2023 15:59

Juntada de Petição de tipo
19/01/2023 01:33

Decorrido prazo de parte
18/01/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 16:35

Recebidos os autos
10/01/2023 16:34

Decisão ou Despacho
14/09/2022 08:53

Conclusos para tipo de conclusão.
14/09/2022 08:50

Expedição de tipo de documento.
14/09/2022 08:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/09/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 14:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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