26/01/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 16:26

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 14:46

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 23:32

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804678-12.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Iracema Aparecida do Amaral Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Apelado: Havan Lojas de Departamentos Ltda Advogado: Cassiano Ricardo Golos Teixeira (OAB: 36803/PR) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INSURGÊNCIA RECURSAL PARA INVERSÃO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS - CAUSALIDADE - RESISTÊNCIA DA APELADA NÃO COMPROVADA - NOTIFICAÇÃO FEITA EM NOME DO ADVOGADO SEM PROVA DE REMESSA DE PROCURAÇÃO COM PODERES PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DA APELANTE PROTEGIDOS (LEI 13.709/2018) - RECURSO NÃO PROVIDO. "Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte, 'são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral'. 1.1 Com a apresentação dos documentos pretendidos pela parte autora em sede de contestação, não há que se falar em pretensão resistida e, por conseguinte, em condenação da parte demandada a pagar honorários advocatícios de sucumbência. " (AgInt no AREsp n. 1.687.787/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020.) No caso dos autos, a suposta notificação para exibição dos documentos foi promovida em nome próprio do advogado, sem prova: i) do recebimento da correspondência pela apelada; ii) do conteúdo da comunicação aviada sem assinatura; e iii) do mandato para representar e receber dados pessoais da apelantes, protegidos segundo disposições do art. 5.º LXXIX da CF/88 e Lei 13.709/2018.

Com efeito, verificada inaptidão da interpelação para os fins aos quais se destinava, não é possível reputar injusta a recusa de atendimento antes da propositura da demanda.

Por outro lado, uma vez citada, a apelada apresentou os documentos sem qualquer resistência, razão pela qual a causalidade não pode ser considerada em seu desfavor.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/11/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/11/2023 04:29

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/11/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 00:21

INCONSISTENTE
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 17:16

Conclusos para decisão
23/11/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 17:16

Distribuído por sorteio
23/11/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 06:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805717-18.2022.8.12.0021

Cleusa Felix dos Santos

Paulista - Servicos de Recebimentos e Pa...

Advogado: Guilherme Oliveira da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/06/2022 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0800391-08.2021.8.12.0023

Renan Arantes Bazilio

Jose Luiz Neves Filho

Advogado: Marcos Alcara

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/09/2021 06:50

Exibir Processo

Processo nº 0800770-80.2020.8.12.0023

Ana Paula Ferreira Torres

Municipio de Angelica

Advogado: Juliano Cavalcante Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/05/2023 09:48

Exibir Processo

Processo nº 1423148-45.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Aluizio Borges Gomes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/12/2023 08:55

Exibir Processo

Processo nº 1423144-08.2023.8.12.0000

Geralda dos Santos Silva

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Jean Junior Nunes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/12/2023 08:50

Exibir Processo