10/05/2024 01:31

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por
29/04/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/04/2024 22:46

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800671-67.2020.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Maria de Fátima Franco Moraes Gomes Advogado: Vandir José Aniceto Lima (OAB: 220713/SP) Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Giovana de Oliveira Liberatti (OAB: 318622/SP) POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.030, III do CPC, determino o SOBRESTAMENTO do presente RECURSO ESPECIAL interposto por Maria de Fátima Franco Moraes Gomes até o julgamento definitivo do Tema 1246/STJ.

Providencie a Secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/04/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 12:59

Publicado #{ato_publicado} em 18/04/2024.
18/04/2024 09:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2024 09:57

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
01/04/2024 20:30

Conclusos para admissibilidade recursal
01/04/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
10/02/2024 01:26

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 19:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/01/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 02:22

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 00:48

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800671-67.2020.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Maria de Fátima Franco Moraes Gomes Advogado: Vandir José Aniceto Lima (OAB: 220713/SP) Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Giovana de Oliveira Liberatti (OAB: 318622/SP) Ao recorrido para apresentar resposta
26/01/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 10:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/01/2024 10:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/01/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800671-67.2020.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Maria de Fátima Franco Moraes Gomes Advogado: Vandir José Aniceto Lima (OAB: 220713/SP) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Giovana de Oliveira Liberatti (OAB: 318622/SP) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Perito: Bruno Henrique Cardoso EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Com efeito, de acordo com o artigo 59, da Lei n. 8.213/1991, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Lado outro, para que se fale em aposentadoria por invalidez, necessária a comprovação de que o acidente de trabalho tenha impossibilitado a reabilitação total do segurado para exercer atividades que lhe garantam a subsistência, conforme dispõe o caput do artigo 42, da Lei n. 8.213/91: Para a concessão do auxílio-acidente necessária a comprovação de que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, exista sequela definitiva e redução da capacidade para o trabalho que o segurado exercia habitualmente De modo que ausente os requisitos acima, impõe-se a improcedência do pedido inicial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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