TJMS - 1423114-70.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

JEFF RICARDO CADET

CPF *01.***.*75-20

Advogados

DARCI CRISTIANO DE OLIVEIRA

OAB: 7313/MS

CPF *49.***.*38-90

Polo Passivo

Partes

UNIMED SEGURADORA S.A

CNPJ: 92.863.505/0001-06

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/02/2024 14:51

    Arquivado Definitivamente

  • 01/02/2024 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2024 08:36

    Expedição de Ofício.

  • 01/02/2024 08:06

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/12/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423114-70.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Agravante: Jeff Ricardo Cadet Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Agravado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - BENEFICIÁRIO DE SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ENTENDIMENTO DO STJ - DECISÃO SINGULAR REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I - Restou decidido pelo STJ, através do conflito de competência Nº 112.429 - SP (2010/0098863-7), que "Nas hipóteses de contratação de seguro coletivo pelo empregador tendo o empregado como beneficiário, não se verifica controvérsia envolvendo o reconhecimento de relação empregatícia ou o pagamento e verbas daí decorrentes de modo a atrair a competência para a Justiça do Trabalho, nos exatos termos do inciso VI, do art. 114, da Constituição Federal, com a redação dada pela Ementa nº 45/2004.

    A demanda discutindo a contratação de seguro coletivo pelo empregador tendo o empregado como beneficiário veicula pleito fundado em relação de direito civil, figurando o empregador como mero intermediário da avença, a ensejar a competência do Juízo Cível para o feito".

    II - Decisão Singular Reformada.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 06/12/2023 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2023 14:38

    Expedição de Ofício.

  • 06/12/2023 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 16:21

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 05/12/2023 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423114-70.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Jeff Ricardo Cadet Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Agravado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 04/12/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 12:13

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 04/12/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 01:19

    INCONSISTENTE

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423114-70.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Agravante: Jeff Ricardo Cadet Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Agravado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/12/2023 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 10:10

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2023 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2023 10:10

    Distribuído por sorteio

  • 01/12/2023 10:05

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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