08/10/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 08:36

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 08:36

Transitado em Julgado em #{data}
30/01/2024 07:53

Expedição de Certidão.
25/01/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 05:26

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 21:37

Publicado #{ato_publicado} em 09/01/2024.
09/01/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
23/12/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 10:56

Recebidos os autos
14/12/2023 19:10

Recebidos os autos
14/12/2023 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2023 09:52

Expedição de Certidão.
10/12/2023 09:52

Expedição de Certidão.
01/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Thiago Andrade Sirahata (OAB 16403/MS) Processo 0800727-59.2023.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ismael dos Santos Oliveira - Intimam-se as partes acerca da sentença.

Juiz Leigo: [...] Diante do exposto e mais que dos autos consta, julgam-se procedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de declarar a inexigibilidade dos débitos veiculares (IPVA, licenciamento e seguro obrigatório) referentes ao veículo Ford/Fiesta Sedan 1.6, placa NSA-4247, desde a data do sinistro, 09/06/2014, bem como para determinar a baixa do registro administrativo do veículo no DETRAN/MS.

Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso.

Nesse sentido: Enunciado 41 Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado (V EEJECC).

Remetam-se os autos para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.; Juiz de Direito: [...] Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.
30/11/2023 21:39

Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2023.
30/11/2023 12:13

Expedição de Certidão.
30/11/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 11:56

Expedição de Certidão.
30/11/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 11:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/11/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 18:11

Expedição de Certidão.
29/11/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 18:10

Homologada a Transação
09/11/2023 17:52

Expedição de Certidão.
19/10/2023 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2023 14:43

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
19/10/2023 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 21:33

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 03:53

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 21:33

Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2023.
26/06/2023 23:13

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 23:07

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 11:13

Recebidos os autos
19/06/2023 16:12

Juntada de Petição de contestação
29/05/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 21:38

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 21:47

Publicado #{ato_publicado} em 03/05/2023.
03/05/2023 10:17

Expedição de Certidão.
03/05/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 09:07

Expedição de Carta.
03/05/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 10:25

Expedição de Certidão.
26/04/2023 09:15

Expedição de Carta.
26/04/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 09:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/04/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 17:06

Expedição de Certidão.
25/04/2023 16:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 19/10/2023 01:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
14/04/2023 05:54

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 22:04

Publicado #{ato_publicado} em 13/04/2023.
13/04/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 15:21

Recebidos os autos
03/04/2023 15:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/03/2023 12:31

Juntada de Informações
28/03/2023 12:31

Juntada de Informações
23/03/2023 14:19

Conclusos para decisão
23/03/2023 14:19

Expedição de Certidão.
23/03/2023 14:19

INCONSISTENTE
21/03/2023 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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