TJMS - 1423045-38.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

NATHAN PILONETTO DA SILVA

OAB: 102111/PR

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/04/2024 14:16

    Arquivado Definitivamente

  • 12/04/2024 14:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/04/2024 08:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/04/2024 08:53

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/03/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 14:20

    INCONSISTENTE

  • 19/03/2024 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/03/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423045-38.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: M.

    G. de O.

    Advogado: Nathan Pilonetto da Silva (OAB: 102111/PR) Agravado: J.

    G.

    G. de O.

    EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DO ALIMENTADO - IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - OBRIGAÇÃO QUE PASSA A SER FUNDADA NA RELAÇÃO DE PARENTESCO - EXIGÊNCIA DE AFERIÇÃO DA EVENTUAL CESSAÇÃO DA NECESSIDADE DO ALIMENTADO - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS NESSE SENTIDO NO CASO CONCRETO - DEMONSTRAÇÃO TAMBÉM DE COMPROMETIMENTO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    A maioridade, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação alimentar, a qual deixa de ser devida em face do poder familiar e passa a ter fundamento na relação de parentesco, para a qual se exige a prova da necessidade do alimentado.

    Precedentes.

    Persistem, a partir de então, nas relações de parentesco, a possibilidade de percepção de alimentos, tanto de descendentes quanto de ascendentes, porém desde que haja prova de efetiva necessidade do alimentado.

    Ou seja, nessa situação, é ônus do alimentado a comprovação de que permanece tendo necessidade de receber alimentos.

    Precedentes.

    No caso em apreço, existem elementos indiciários que apontam para a cessação da necessidade do alimentado, a exemplo do fato de que o Requerido/Agravado parece desdenhar do valor recebido a título de obrigação alimentar (1/3 do salário-mínimo).

    Ainda, na origem, foram juntadas fotografias que revelam que o Requerido/Agravado possui um padrão de vida, talvez não luxuoso como se afirma da inicial, mas, ao que parece, bastante díspar da realidade financeira de seu genitor, o qual revelou auferir renda mensal inferior a um salário mínimo.

    O Requerente/Agravante há muito tem sustentado que não reúne condições financeiras para arcar com o obrigação alimentar (v.g., autos do cumprimento de sentença nº 0824675-54.2018.8.12.0001, no qual foi, inclusive, decretada a sua prisão civil), ao passo que o Requerido/Agravado parece, numa análise preliminar da questão, reunir condições de subsistência por suas próprias forças ou mesmo em razão do suporte material que lhe é dado por sua mãe e terceiro.

    Assim, por se tratar de uma obrigação alimentar fundada, não mais no poder familiar, mas sim apenas e tão somente na relação de parentesco - para a qual se exige a prova da necessidade do alimentado -, e, indicando a prova indiciária que a necessidade do alimentado parecer ter cessado, é o caso de deferimento da tutela provisória requerida, para o fim de exonerar, ainda que em caráter precário, o Requerente da obrigação alimentar.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 18/03/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 16:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/03/2024 16:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/03/2024 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 15:34

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 14/03/2024 03:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423045-38.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Agravante: M.

    G. de O.

    Advogado: Nathan Pilonetto da Silva (OAB: 102111/PR) Agravado: J.

    G.

    G. de O.

    Julgamento Virtual Iniciado

  • 13/03/2024 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 17:45

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 08/03/2024 18:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/03/2024 18:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/03/2024 14:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/03/2024 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 03:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423045-38.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: M.

    G. de O.

    Advogado: Nathan Pilonetto da Silva (OAB: 102111/PR) Agravado: J.

    G.

    G. de O.

    Manifeste-se o agravante, querendo, em 5 dias, sobre a certidão de fl. 105.

    Intime-se.

  • 26/02/2024 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 16:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/02/2024 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 17:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/02/2024 17:11

    INCONSISTENTE

  • 22/02/2024 17:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/02/2024 14:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/02/2024 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423045-38.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: M.

    G. de O.

    Advogado: Nathan Pilonetto da Silva (OAB: 102111/PR) Agravado: J.

    G.

    G. de O.

    Expeça-se carta de ordem para intimação do Requerido/Agravado. Às providências.

    Intimem-se.

  • 09/02/2024 16:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/02/2024 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 15:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/02/2024 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2024 13:08

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/02/2024 07:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/01/2024 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 15:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/01/2024 15:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/01/2024 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423045-38.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: M.

    G. de O.

    Advogado: Nathan Pilonetto da Silva (OAB: 102111/PR) Agravado: J.

    G.

    G. de O.

    Vistos, etc.

    Manifeste-se o Agravante, em 5 dias, sobre o AR negativo de fl. 93.

    Após, conclusos.

    Intimem-se.

  • 10/01/2024 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 16:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/01/2024 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2024 17:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/12/2023 07:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/12/2023 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 04:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423045-38.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: M.

    G. de O.

    Advogado: Nathan Pilonetto da Silva (OAB: 102111/PR) Agravado: J.

    G.

    G. de O.

    Pelo exposto, indefiro o requerimento de antecipação da tutela recursal e recebo o presente recurso tão somente em seu efeito devolutivo.

    Comunique-se ao juízo de primeiro grau.

    Intime-se a parte Agravada, para, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, responder ao presente Agravo no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

    Após, conclusos.

    Intimem-se.

  • 05/12/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 13:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/12/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 17:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/12/2023 17:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/12/2023 17:01

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 04/12/2023 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 01:27

    INCONSISTENTE

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423045-38.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: M.

    G. de O.

    Advogado: Nathan Pilonetto da Silva (OAB: 102111/PR) Agravado: J.

    G.

    G. de O.

    Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/12/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 10:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/12/2023 10:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2023 10:40

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 01/12/2023 10:36

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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