TJMS - 0808062-69.2018.8.12.0029

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

MAGAZINE LUIZA S/A

CNPJ: 47.960.950/0001-21

Advogados

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB: 75751/RS

CPF *29.***.*20-63

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE NAVIRAI

CNPJ: 03.155.934/0001-90

Advogados

ALEX VIEGAS DE LEMES

OAB: 13545/MS

CPF *08.***.*55-62

FABRICIA ESCORSIM

OAB: 6823/MS

CPF *82.***.*41-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2024 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 13:02

    Arquivado Definitivamente

  • 22/03/2024 10:47

    Arquivado Definitivamente

  • 22/03/2024 10:34

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/02/2024 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 16:18

    INCONSISTENTE

  • 29/02/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 16:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/02/2024 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2024 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 14:16

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/02/2024 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/02/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 08:25

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 21/02/2024 17:22

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2024 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2024 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0808062-69.2018.8.12.0029/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Embargante: Magazine Luiza S/A Advogado: Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) Embargado: Município de Naviraí Proc.

    Município: Alex Viegas de Lemes (OAB: 13545/MS) Proc.

    Município: Fabricia Escorsim (OAB: 6823/MS) Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo legal.

  • 31/01/2024 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 17:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/01/2024 16:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/01/2024 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2024 11:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 19/01/2024 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 11:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/01/2024 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/01/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0808062-69.2018.8.12.0029/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Embargante: Magazine Luiza S/A Advogado: Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) Embargado: Município de Naviraí Proc.

    Município: Alex Viegas de Lemes (OAB: 13545/MS) Proc.

    Município: Fabricia Escorsim (OAB: 6823/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/01/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/01/2024 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 11:11

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2024 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2024 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0808062-69.2018.8.12.0029 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Apelante: Magazine Luiza S/A Advogado: Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) Apelado: Município de Naviraí Proc.

    Município: Alex Viegas de Lemes (OAB: 13545/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - MULTA APLICADA PELO PROCON - MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO CDC PELA APELANTE - MULTA APLICADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 57 DO CDC - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA VÁLIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    O Procon detém competência para aplicar sanções administrativas previstas em lei, inclusive multa, devido ao regular exercício do poder de polícia, conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC.

    Não compete ao Poder Judiciário analisar a existência ou não de causa legítima para a imposição da penalidade, vez que não lhe é dado adentrar ao mérito da decisão administrativa, restringindo-se ao controle dos atos administrativos quanto ao plano da legalidade do procedimento que levou à imposição da sanção.

    Caso em que o órgão demonstrou a subsunção do caso concreto às normas de proteção aos direitos dos consumidores, e as penalidades foram aplicadas com fundamento no CDC e no Decreto nº 2.181/1997.

    Ainda, houve observância ao contraditório e à ampla defesa, e as decisões proferidas em sede administrativa foram devidamente motivadas e fundamentadas, à luz dos princípios do art. 37 da CF.

    Valor da multa que atende aos preceitos da razoabilidade e da proporcionalidade, e pauta-se nos limites da extensão do dano, gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do infrator, conforme assim determina o art. 57 do CDC.

    Recurso conhecido e não provido.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0808062-69.2018.8.12.0029 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Apelante: Magazine Luiza S/A Advogado: Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) Apelado: Município de Naviraí Proc.

    Município: Alex Viegas de Lemes (OAB: 13545/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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