TJMS - 1417240-41.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

IC TRANSPORTES LTDA.

CNPJ: 49.871.213/0001-88

Advogados

MARCO WILD

OAB: 188771/SP

CPF *79.***.*69-78

Polo Passivo

Partes

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL-MS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB: 9780/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/02/2023 13:54

    Arquivado Definitivamente

  • 17/02/2023 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 09:13

    Expedição de Ofício.

  • 17/02/2023 09:12

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/02/2023 01:02

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 01:02

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/02/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 14:36

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 26/01/2023 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2023 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 10:42

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 10:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/01/2023 06:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/01/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1417240-41.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Ic Transportes Ltda.

    Advogado: Marco Wild (OAB: 188771/SP) Agravado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul-ms Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    LIMINAR.

    TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - COMPROVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - DECRETO 11.803/2005 - NECESSIDADE - PRECEDENTES DO STJ.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    No STJ entende-se que a observância das obrigações acessórias impostas pelo Decreto Estadual n. 11.803/2005 para obtenção de regime especial em operações de exportação, bem como a exigência de recolhimento do ICMS, garantida a devolução do tributo, desde que comprovada posteriormente a exportação, não ofendem a Lei Complementar n. 87/96 nem a Constituição Federal, "pois a existência de imunidade ou de isenção não impede que a legislação tributária (em sentido amplo) estabeleça operações acessórias destinadas a auxiliar a fiscalização". (AgInt nos EDcl no RMS 51.104/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 25/01/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 18:51

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 20/01/2023 17:34

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 20/01/2023 07:09

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2023 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2023 19:20

    Recebidos os autos

  • 19/01/2023 19:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 19/01/2023 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2022 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1417240-41.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Ic Transportes Ltda.

    Advogado: Marco Wild (OAB: 188771/SP) Agravado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul-ms Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Dê-se vistas dos autos ao representante da Procuradoria Geral de Justiça.

    Intime-se.

  • 14/12/2022 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 07:38

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 06:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2022 06:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2022 16:54

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2022 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2022 12:56

    Juntada de Informações

  • 28/10/2022 15:33

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/10/2022 15:30

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 15:30

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 27/10/2022 22:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2022 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2022 15:35

    Expedição de Ofício.

  • 26/10/2022 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 20:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 18:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2022 18:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2022 18:01

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 20/10/2022 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 14:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/10/2022 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2022 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 17:35

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2022 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2022 17:35

    Distribuído por sorteio

  • 17/10/2022 17:33

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
26/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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