TJMS - 0800048-43.2019.8.12.0003

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

HELIO VILALBA MEDINA

CPF *37.***.*91-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE BELA VISTA

CNPJ: 03.217.916/0001-96

Advogados

FERNANDO LOPES DE ARAUJO

CPF *10.***.*07-87

FABIO HILARIO MARTINEZ DE OLIVEIRA

CPF *45.***.*07-72

Terceiro

Partes

HELIO VILALBA MEDINA

CPF *37.***.*91-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/02/2024 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 12:42

    Arquivado Definitivamente

  • 22/02/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 08:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 08:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 08:57

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 08:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 08:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 08:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 08:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 08:57

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 08:57

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2024 08:57

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 08:56

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2024 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 07:40

    Baixa Definitiva

  • 21/02/2024 13:26

    Baixa Definitiva

  • 20/02/2024 17:59

    INCONSISTENTE

  • 17/12/2023 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 22:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2023 22:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 14:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/12/2023 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 18:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/12/2023 18:31

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 18:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/12/2023 18:31

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 18:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2023 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0800048-43.2019.8.12.0003/50000 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Recorrido: Município de Bela Vista Proc.

    Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Interessado: Hélio Vilalba Medina DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

    Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 30/11/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 12:45

    Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2023.

  • 29/11/2023 13:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/11/2023 13:58

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 09/11/2023 09:56

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 09/11/2023 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 09:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 09:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 09:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 09:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 09:22

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2023 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 17:32

    INCONSISTENTE

  • 04/08/2023 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 07:35

    Decisão ou Despacho

  • 17/05/2020 23:02

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 06/05/2020 17:44

    INCONSISTENTE

  • 06/05/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em 06/05/2020.

  • 05/05/2020 22:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2020 20:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2020 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2020 23:33

    Publicado #{ato_publicado} em 04/05/2020.

  • 03/05/2020 22:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/05/2020 22:49

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

  • 29/04/2020 16:48

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 29/04/2020 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 10:35

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2020 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2020 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2020 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2020 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2020 17:17

    Expedição de Ofício.

  • 27/11/2019 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2019 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2019 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2019 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2019 09:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/11/2019 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em 19/11/2019.

  • 18/11/2019 21:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2019 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2019 13:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/11/2019 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2019 10:56

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2019

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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