15/02/2024 18:33

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 18:26

Transitado em Julgado em #{data}
31/01/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 11:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Karina Regina Rodrigues da Silva (OAB 25181B/MS), José Alves da Silva (OAB 22134/MS) Processo 0823535-70.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Valdeneis Braga dos Santos - Réu: Banco Pan S.A. - Intimação das partes da sentença de fls. 184/187 - Juiz Leigo: Isto posto, declaro a incompetência do Juizado Especial Cível pela complexidade da causa, por ser indispensável a prova pericial, e julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil e art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, nesta ação movida pela parte autora em face do réu.

Defiro o pedido de prioridade nos termos do art. 9º, VII, da Lei 13.146/2015 (fl. 01, 15).

Deixo de analisar o requerimento da concessão de assistência judiciária gratuita por ausente interesse nesta fase haja vista a isenção de custas e honorários em 1ª instância.

Deverá o interessado nesse benefício, querendo, formular o respectivo requerimento quando da eventual interposição de recurso (Enunciado 116 do Fonaje).

Sem custas e honorários nesta fase (art. 62, da Lei 1.071/90 e art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 45, da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei nº 9.099/95.*****Juiz de Direito: Vistos etc.

Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga.

Na hipótese de interposição de embargos de declaração contra a sentença retro, encaminhem-se os autos à i.

Juíza Leiga para apreciação.

P.

R.

I.
25/01/2024 21:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 13:30

Recebidos os autos
08/01/2024 13:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/01/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 13:30

Homologada a Transação
08/01/2024 12:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/12/2023 16:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2023 16:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2023 16:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/12/2023 15:44

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
07/12/2023 11:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/12/2023 12:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/12/2023 05:24

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Karina Regina Rodrigues da Silva (OAB 25181B/MS), José Alves da Silva (OAB 22134/MS) Processo 0823535-70.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Valdeneis Braga dos Santos - Réu: Banco Pan S.A. - Vistos etc.

Defiro o requerimento para realização de audiência por videoconferência (f. 159).

Faculto às partes, desde já, se tiverem interesse, a participação na audiência de instrução e julgamento pelo sistema de videoconferência (https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu), assumindo (as partes) o ônus de, por si sós, acessarem o link no horário designado, advertidas de que serão consideradas ausentes em qualquer hipótese de não comparecimento à audiência.

Intime-se o réu para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o requerimento de f. 162.

I.
04/12/2023 21:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 18:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/12/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 21:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 17:55

Recebidos os autos
01/12/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Karina Regina Rodrigues da Silva (OAB 25181B/MS), José Alves da Silva (OAB 22134/MS) Processo 0823535-70.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Valdeneis Braga dos Santos - Réu: Banco Pan S.A. - Vistos etc.

Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, consistente na pretensão de determinar a suspensão os descontos do débito objeto da lide, bem como se abstenha de inserir os dados do autor nos cadastros de inadimplentes e de realizar cobranças, ante a ausência de seus requisitos, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora, notadamente por necessária a audiência da parte adversa e de eventual aprofundamento em provas, que poderão fornecer melhores esclarecimentos acerca dos limites das prestações contratuais reciprocamente estabelecidas, além, ainda, de sua irreversibilidade.

Aguarde-se a audiência designada à f. 159.

I.
30/11/2023 15:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/11/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 10:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/11/2023 18:20

Recebidos os autos
29/11/2023 17:09

Não Concedida a Medida Liminar
29/11/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/11/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:47

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
27/11/2023 16:37

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
24/11/2023 16:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/11/2023 10:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/10/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 09:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/10/2023 09:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/10/2023 21:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 12:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2023 12:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2023 11:58

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
02/10/2023 18:33

Recebidos os autos
02/10/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 15:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/09/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 11:41

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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