26/02/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 13:05

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 09:25

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 23:23

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 09:25

Confirmada a intimação eletrônica
11/12/2023 09:25

Recebidos os autos
11/12/2023 09:25

Confirmada a intimação eletrônica
06/12/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 12:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2023 02:40

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800845-33.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Recorrente: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Juliana Lunas Santos dos Reis Advogada: Marcilene Palmieri Paulo Vasconcelos (OAB: 24550/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Apelada: Juliana Lunas Santos dos Reis Advogada: Marcilene Palmieri Paulo Vasconcelos (OAB: 24550/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - RECURSO DO ESTADO-REQUERIDO - PROFESSOR CONTRATADO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - CONTRATO TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL - NULIDADE DOS CONTRATOS - AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E DE INGRESSO POR CONCURSO PÚBLICO - RECURSO DA AUTORA - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS - TESE FIRMADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 106.677 (TEMA 551) - DIREITOS SOCIAIS - FÉRIAS PROPORCIONAIS - EXTENSÃO AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E PROVIDOS.

I - A ocorrência do desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão das sucessivas e reiteradas renovações do contrato, viola a Constituição Federal, na medida em que desvirtua o caráter temporário das contratações, impondo-se, assim, a nulidade de tais atos e o pagamento de FGTS e de férias proporcionais, na forma do entendimento do Supremo Tribunal Federal.

II - Não há reparo a fazer nos juros e correção monetária, eis que foram observados os Temas 810 do STF e 905 do STJ até a entrada em vigor da EC 113/2021.

Em relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, deve ser postergada a fixação do percentual para a fase de liquidação, conforme determinado pelo juiz a quo.

III - Recurso do Estado conhecido e desprovido.

Recurso da Autora e Remessa necessária conhecidos e providos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso da parte Autora e à Remessa necessária e negaram provimento ao recurso do Estado de MS, nos termos do voto do relator.
05/12/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 03:32

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800845-33.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Recorrente: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Juliana Lunas Santos dos Reis Advogada: Marcilene Palmieri Paulo Vasconcelos (OAB: 24550/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Apelada: Juliana Lunas Santos dos Reis Advogada: Marcilene Palmieri Paulo Vasconcelos (OAB: 24550/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/11/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 17:53

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
30/11/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 13:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/11/2023 09:58

Confirmada a intimação eletrônica
23/11/2023 09:58

Confirmada a intimação eletrônica
23/11/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 01:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/11/2023 01:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 10:25

Conclusos para decisão
22/11/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 10:25

Distribuído por sorteio
22/11/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 12:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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