26/01/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 12:03

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 08:49

Transitado em Julgado em #{data}
01/12/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803846-16.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Margarida Izidio de Oliveira Latta Advogado: Eduardo Durante de Oliveira (OAB: 459495/SP) Apelado: Itaú Unibanco Holding S.A.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Advogado: José Lídio Alves dos Santos (OAB: 22485A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR - PROTESTO COM INTIMAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE - REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - DA TARIFA DE REGISTRO DE CADASTRO - DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - DA TARIFA DE SEGURO - DO IOF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

I - Quando não for possível a notificação do devedor por carta com AR, a constituição em mora pode se dar, ainda, pelo protesto do título em cartório com intimação por edital, desde que o autor comprove que esgotou regularmente as vias ordinárias para notificar o devedor, sem êxito.

Na espécie, a casa bancária tentou, por meio do endereço fornecido pela devedora, contudo, não obteve êxito neste intento, optou pelo protesto, com notificação por edital, como medida legítima de constituir o devedor em mora, em consonância com o art. 15, da Lei nº 9.492, de 10/09/1997.

II - A Corte Superior de Justiça, ao julgar o recurso especial repetitivo nº 1.578.553/SP, tema 958, assentou o entendimento de ser válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro de contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva.

III - Sobre a Tarifa de Cadastro, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.251.331/RS, firmou o entendimento de que a sua pactuação e cobrança são legítimas, por se destinar à remuneração e pesquisa em serviços de proteção ao crédito, IV - Consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº. 1.578.553/SP, sob a ótica dos repetitivos - TEMA 958), é válida a cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem e quando não verificado abusividade no caso concreto.

V - Não há falar em nulidade da contratação ou em venda casada do financiamento vinculado à adesão ao seguro, se não há prova do condicionamento do negócio.

VI - De acordo com precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça: "É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais".

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/11/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/11/2023 04:29

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/11/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 18:20

Conclusos para decisão
23/11/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 18:20

Distribuído por sorteio
23/11/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 08:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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